TSJ Semin rio 2 Denise Lucena

TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Em homenagem à Ministra Denise Martins Arruda BETINA TREIGER GRUPENMACHER (Coordenação) ARIANE BINI DE OLIVEIRA NAYARA TATAREN SEPULCRI SMITH BARRENI (Organizadores) Editora Noeses 2014 Copyright © 2014 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial Alessandra Arruda Arte/Diagramação: Denise Dearo Capa: Marcos Duarte Revisora técnica: Semíramis Oliveira CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. T7316 Tributação: Democracia e liberdade / André Mendes Moreira... [et al.] - São Paulo : Noeses, 2014. 1490 p. Coordenação: Betina Treiger Grupenmacher. Organizadores: Ariane Bini de Oliveira, Nayara Tataren Sepulcri e Smith Barreni. 1. Direito. 2. Tributação. I. Título. CDU - 340 Julho de 2014 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br AS DISTORÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO BRASIL Denise Lucena Cavalcante1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Honra-nos participar desta coletânea, primorosamente organizada pela Professora Betina Treiger Grupenmacher, em memória a Ministra Denise Arruda, tendo sido escolhido o tema referente às contribuições de melhoria com base em importantes decisões da homenageada como Ministra do Superior Tribunal de Justiça. As decisões aqui citadas demonstram o zelo que a mesma demonstrou em respeitar os institutos do Direito Tributário, não permitindo que a contribuição de melhoria fosse utilizada

termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social. Ao Gabinete Civil, para as providências ulteriores. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela resenha PROC: 1204.857/2015 e 1204-858/2015 - INT: FELIPE CASTRO DE AMORIM COSTA - ASS: REMOÇÃO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 553/2015 - Aprovo o Despacho PGE/ASS nº 030/2015, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, por suas razões e fundamentos jurídicos. Quanto…

26 3.3.2 Notas explicativas ..............................................................................................................27 4 ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (NBR 6023: 2002). ....................28 4.1 Definição...............................................................................................................................28 4.2…

social contributions is forbidden, for constitutional disposal, to happen on the activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta…

interagir com todas as áreas da entidade (finanças, produção, marketing, direito, informática, educação etc.), o mesmo necessita de uma formação multidisciplinar no estudo das questões empresariais. Nesse sentido, o presente projeto procura propiciar a formação do aluno considerando os conteúdos específicos atinentes às Teorias da Contabilidade, incluindo as noções de atividades atuariais e de quantificações de informações financeiras, patrimoniais, governamentais e…

Almeida D’Ávila Subprocuradora Federal da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Danielle Cabral de Lucena Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Dayseanne Moreira Santos Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao Tribunal Federal Regional da 1ª Região e Tribunais Superiores Organizadora Gilda Diniz dos Santos Procuradora-Chefe da PFE/Incra Conselho Editorial Gilda Diniz dos Santos Procuradora Chefe da PFE/Incra SBN Qd. 01, Bl. D, Ed.…

Isso porque, na jurisdição primitiva romana, havia nítida separação entre a atividade jurisdicional propriamente dita e a atividade tendente à prática de medidas executivas. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: O exercício do direito de ação fazia-se, primeiramente, perante o praetor (agente detentor do imperium), e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o praetor delegava o julgamento de uma controvérsia – iudicium). A setentia do iudex dava solução definitiva…

vista as conclusões do acórdão constante da Ação Rescisória nº 0002547-36.2010.8.02.0000. Sendo assim, sigam os autos ao DER, para ciência e providências necessárias. PROC: 5501.4590/2014 - INT: PEDRO CAETANO ALVES. - ASS: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. - DESPACHO PGE/GAB N° 518/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PJ nº 717/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, com as razões nele contidas, conclusivo pelo indeferimento do pleito, haja vista a decisão rescindenda do…

para que os sucessores recebam o crédito deixado pelo falecido neste precatório, é necessário que se comprove a habilitação de herdeiros, que o juízo sucessório informe os quinhões hereditários e autorize o levantamento do referido crédito perante este Núcleo de Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do…

da ditadura militar, aprovou a Constituição de 1988, na qual claramente estava indicado um avanço em matéria de políticas sociais. Tratava-se da introdução de princípios universais na cobertura dos diferentes riscos sociais, numa tentativa de se aproximar dos sistemas de proteção social europeus construídos nas três primeiras décadas depois de finda a II Guerra Mundial. Mas a progressiva adoção de medidas neoliberais no país, preconizadas pelo Consenso de Washington, não só…