Resenha Critica Sistema Penal Maximo X Cidadania Minima

INOVADORAS __________________________________________________ 82 4.10 APOIO AO DISCENTE ________________________________________________________________ 104 4.10.2 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E PSICOPEDAGÓGICO AO DISCENTE ______________________ 108 4.11 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO CURSO ____________________________________________________ 113 CAPÍTULO…

Distrito administrativo não implica em criação automática de Termo ou Distrito Judiciário. Art. 7o. Para a criação de Comarca é necessário que a localidade preencha os seguintes requisitos: I - seja sede de Município; II - possua: a) população mínima de 10.000 habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; b) mais de 4.000 eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral; c)…

Avaliador Interno ______________________________________________ Prof. Dr. Jayme Benvenuto Lima Júnior - UNICAP Professor Avaliador Externo Às pessoas que lutam pelos direitos humanos Pablo Picasso. Guernica. 1937. Óleo sobre tela 0,49m x 7,77m. Museu do Prado, Madri, Espanha Quando você for convidado pra subir no adro Da Fundação Casa de Jorge Amado Pra ver do alto a fila de soldados, quase todos pretos Dando porrada na nuca de malandros pretos De ladrões mulatos E…

cientificado o Plenário, abri-las-á e separará as cédulas pelos cargos a preencher; 25 VIII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados; IX - proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário e sua anotação por dois outros, à medida que apurados; X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso III; XI - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados; XII - realização de segundo escrutínio,…

III - os Tribunais do Júri; IV - Juízes de Direito; V - Juízes de Direito Auxiliares; VI - Juízes Substitutos; VII - Juízo Militar VIII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; X - a Justiça de Paz; XI - outros órgãos criados por lei. 2) Divisão Judiciária: Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Ceará tem como unidades judiciárias as comarcas, termos judiciários e…

III - os Tribunais do Júri; IV - Juízes de Direito; V - Juízes de Direito Auxiliares; VI - Juízes Substitutos; VII - Juízo Militar VIII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; X - a Justiça de Paz; XI - outros órgãos criados por lei. 2) Divisão Judiciária: Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Ceará tem como unidades judiciárias as comarcas, termos judiciários e…

DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 35 6.2.1 Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS INSERIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 49 8 A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ESTADO DE MATO…

extension of ontological existence.” Boris Grushenko 4 Aos meus pais. 5 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a dedicação e a prontidão de meu orientador, Prof. Virgílio Afonso da Silva, cuja supervisão, conselhos e críticas foram essenciais para a conclusão deste trabalho. Agradeço-o, ainda, por criar espaços para a livre troca de ideias (seminários de pesquisa) e contato com os alunos (monitorias), permitindo que a minha vivência acadêmica tenha…

Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…

novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados a Mesa da sessão legislativa anterior. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2012) Art. 7º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - registro, perante a…