Manual De Direito Administrativo Jos Dos Santos Carvalho Filho 2014

da Solenidade, 1 1 2 4 Motivo, 1 1 3 4. 1 Sentido, 1 1 3 4.2 Discricionariedade e Vinculação, 1 1 4 4.3 Motivo e Motivação, 1 1 4 4.4 Teoria dos Motivos Determinantes, 1 1 8 4.5 Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato, 1 1 9 5 Finalidade, 1 20 5 . 1 Sentido, 1 20 5.2 Finalidade e Objeto, 1 2 1 Características, 1 2 1 1 Imperatividade, 1 22 2 Presunção de Legitimidade, 1 22 3 Autoexecutoriedade, 1 23 Mérito Administrativo, 1 25 1 Sentido, 125 2 Vinculação e Discricionariedade, 125 3 Controle do Mérito, 126 Formação e Efeitos, 127 1 Perfeição, 1 2 7 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 128 4 Validade, 129 Classificação, 1 30 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 1 30 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 1 30 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários, 1 3 1 4 Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos, 1 3 1 5 Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos, 1 33 6 Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis, 1 3 3 7 Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios, 1 34 Espécies, 1 34 1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização, 1 3 5 1 . 1 Decretos e Regulamentos, 1 3 5 xvi Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8…