Resenha Critica De Acordão

reunião ficou marcada como a primeira Conferência Nacional de Direitos Humanos e, além da discussão do programa nacional de Direitos Humanos, ainda teve outros focos de debate, como a ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos e críticas às limitações da recém criada Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi adotado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso por meio do Decreto no 1.904,…

ensino, começaram a ser propostas. Entretanto, a escola continuava acessível a uma pequena parcela da população. Em 1921, Monteiro Lobato também marcou a história dos livros de leitura com a publicação de Narizinho Arrebitado, que, de acordo com crítica da época, se diferenciava de outros livros, posto que trouxe a novidade do “prazer na leitura” à cena educacional brasileira, aspecto, até então, ignorado pela escola. De 1921 até 4 Disponível em…

como este, levaram a crer que a imunidade representaria uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Carvalho afirma que, “a afirmação leva a acreditar que a norma constitucional possa não incidir, o que é inaceitável.”136 Há criticas quanto a esta teoria, prestando-se a atacar uma das acepções da não incidência. Mais precisamente aquela sob a qual inexiste a subsunção do fato à norma, e, por isso, não há que se falar em efeitos jurídicos. Contudo, a regra que não…

Revisão da literatura ou fundamentação teórica Esta parte fundamenta a pesquisa, é à base de sustentação teórica. Também pode ser chamada de revisão bibliográfica, revisão teórica, fundamentação bibliográfica, estado da arte, revisão de literatura, resenha bibliográfica, Marco teórico, etc. Através do levantamento da literatura, realizado pelo pesquisador junto às bibliotecas ou serviços de informações existentes, será feita a exposição com bases teóricas, a qual fundamenta a…

Direito Penal Parte Especial. 4 ed. Rio de Janeiro: Atlas, 1989, v. 3, p. 118. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2003 caso o resultado ainda persistir será considerada causa. Critica-se tal teoria pelo fato de a busca da causa conduzir a uma regressão infinita. Assim como a lei prevê a proteção a diversas categorias como patrimônio, economia, relações de consumo e meio ambiente, a categoria da saúde pública…

raciocínio utilitarista, tão próprio ao consequencialismo, terminasse por negar, no limite, a dignidade de certas condutas humanas − que não possuem valor ou produzem resultado prático, e nisso reside seu maior valor. É possível rebater cada uma das críticas, desde que se esteja falando de uso moderado e controlado do argumento pragmático-consequencialista: (a) quanto à autonomia do Direito, é importante que a argumentação jurídica que pretenda se utilizar de argumentos…

tem inúmeras publicações em revistas, palestras e muitas contribuições ao meio acadêmico. 26 TÓPICO 3 UNIDADE 1 RESUMO DO TÓPICO 3 Neste tópico vimos que: ● Vivemos um tempo de intensas transformações, que nos exigem, acima de tudo, postura crítica e capacidade de análise diante do mundo. ● Como centro de reelaboração do saber, a universidade tem por dever fomentar a pesquisa e a elaboração do conhecimento. ● Pesquisa significa diálogo crítico. ● Pesquisa envolve também “aprender a…

graduação, pós-graduação e outros. A obra, a par de sua proposta original, tem a pretensão de habilitar o leitor ao enfrentamento dos concursos mais intrincados do País, que requeiram o “texto de lei”, nas minúcias, e a interpretação dele, na visão crítica, da qual, aliás, não me furto quando procuro emitir opinião sobre vários temas oscilantes. Por derradeiro, escuso-me pelas imperfeições naturais deste trabalho motivador, esperando haver oferecido o conhecimento das premissas…

reposto no mercado pelo próprio adquirente, o que descaracterizaria a relação de consumo. No julgamento do REsp 108.719/MG, a Min. Nancy Andrighi proferiu voto informando que a partir de 2007, por pioneirismo do Min. Humberto Gomes de Barros, no acórdão do AgRg no AI 807.159/SP, a Corte assentou entendimento de que, se considera consumidor aquele que usa o bem ou serviço em proveito próprio. A justificativa para este entendimento é sensata. Porquanto, se observado em uma…

ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 329. 15 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. RT Editora. 2ª Edição. 2011. p. 86. 16 ARRUDA, Thais Nunes de. Como os juízes decidem os casos difíceis?: A guinada pragmática de Richard Posner e a crítica de Ronald Dworkin. 2011. 287f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: <www.teses.usp.br>. Acesso em: 12 nov. 2012. p. 60. 17 MELLO, Celso Antônio Bandeira…