Relatório Plano Providências Cras

Estadual nº 54/2011, sob a coordenação da Casa Civil, especificamente na figura do Secretário Extraordinário de Estado para a Coordenação do Programa Municípios Verdes (SEPMV). O PMV conta com um Comitê Gestor responsável pelas decisões estratégicas e plano de ação do programa, composto por 21 integrantes, sendo dez representantes do governo e onze representantes da sociedade civil, além do Ministério Público Federal, Ibama e do Ministério Púbico do Estado do Pará. A execução das…

....................................................................................................25 V – Diretrizes para a política nacional de capacitação ....................................................39 VI – Diretrizes nacionais para os planos de carreira, cargos e salários – PCCS .............45 VII – Diretrizes para as entidades e organizações de assistência social ...................53 VIII – Diretrizes para o co-financiamento da gestão do trabalho ................................55

SER COMPOSTA A EQUIPE DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS?................... 16 9. O QUE É EQUIPE DE REFERÊNCIA E QUAL É O PAPEL DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRAS EM RELAÇÃO AO SCFV? ..... 18 10. O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ESTÁ REFERENCIADO AO CRAS? ................................................................................................................................................................................

reconceituação da profissão, criando assim uma visão diferenciada dos serviços assistenciais, que deixam de ser uma prática assistencialista e passam a ser uma política social pública, de direito do cidadão e dever do Estado, foi elaborado este relatório. Etapa 1 - As forças políticas e as demandas no contexto de elaboração da Lei 8.662/1993 Nos anos de 1950, originaram-se a criação e o funcionamento do Conselho de Fiscalização das Profissões no Brasil, quando é considerada…

capacidade de referenciamento e o fato de o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - localizar-se em áreas de vulnerabilidade social, ou muito próximo delas, deram legitimidade e tornaram este equipamento público uma referência para a população que vive no seu território de abrangência. Como decorrência do Plano Brasil sem Miséria, em 2012, os serviços de proteção social básica em territórios de CRAS com espalhamento populacional, com presença de comunidades isoladas e com…

a tutora presencial Martha Verônica. Salvador 31/ 03 / 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico consiste na produção de um relatório de pesquisa sobre a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão do Serviço Social, publicada no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1993, a Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, já contendo a alteração…

agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o (VETADO). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da…

capacidade de referenciamento e o fato de o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - localizar-se em áreas de vulnerabilidade social, ou muito próximo delas, deram legitimidade e tornaram este equipamento público uma referência para a população que vive no seu território de abrangência. Como decorrência do Plano Brasil sem Miséria, em 2012, os serviços de proteção social básica em territórios de CRAS com espalhamento populacional, com presença de comunidades isoladas e com…

1 INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)1 situa-se no âmbito da Assistência Social, tendo como foco os serviços ofertados no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), de Marcilio de Noronha no município de Viana, tendo o objetivo geral de conhecer a visão que os usuários têm sobre os serviços ofertados nesta unidade e que avaliação eles fazem desses serviços. Como objetivos específicos pretendemos identificar aspectos pontuados como positivos e negativos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade…