mauro cappelletti - acesso a justiça

criativa. Através da reve- lação do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica — a luta pelo “acesso à Justiça”. É essa luta, tal como se reflete nos modernos sistemas jurídicos, que constitui o ponto focal deste Relatório Geral e do projeto comparativo de Acesso à Justiça que o produziu. A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema_pelo pial as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litigios sob os auspicios do Estado Pnrn~~a.~ste ~3~e se almente ~cessível a todos; segundo, ele devQproduzir resultados pie sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será priinordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não podere- mos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades moder- nas,pressupõe o acesso efetivo. Nossa tarefa, neste Relatório será a de delinear o surgimento e desenvolvimento de uma abordagem nova e compreensiva dos proble- mas que esse acesso apresenta nas sociedades contemporâneas. Essa abordagem, como se verá, vai muito além das anteriores. Originan- do-se, talvez, da ruptura da crença tradicional na confiabiidade de nos- sas instituições jurídicas e…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

12 R.T.J. — 214 6.­Parecer­da­Procuradoria­ Geral­da­República­pela­extin‑ ‑ ção­do­feito­sem­resolução­de­mérito­e­pela­imediata­concessão­de­ liberdade­ao­extraditando. 7.­Extradição­indeferida. 8.­Prisão­preventiva­revogada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,…

Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial e Atos Normativos Glossário Jurídico 9 11 91 181 Bibliografia 217 Apêndice A Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ 225 Apêndice B Processo Administrativo 226 Apêndice C Guia para Pesquisa Eletrônica no Volp e em Dicionários 231 Apêndice D Grafia de Alguns Termos segundo a Nova Ortografia 234 Índice de assuntos 239 Apresentação A língua portuguesa é uma soma…

8 qualquer reticências salário mínimo/salário-mínimo se não/senão se o, se a, se os, se as sequer si/consigo sic sigla tal qual tampouco/tão pouco tanto mais quanto todo/cada todo/todo o/todos os transcrições travessão um dos que um e outro verbos dicendi (usados no relatório da decisão) vírgula visto que voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil…

Governo estadual que se anuncia, os candida- tos e partidos carecem de propostas reais que mobilizem essas comunidades. Promessas vazias e demagogia não arranham o poder do Comando Vermelho. E os políticos continuam a barganhar votos em alianças secretas com os traficantes. Em breve teremos as banca- das do Comando Vermelho. Se nada mudar, logo os líderes do CV se tornarão tão "legítimos" e "populares" quanto seus aliados, os bi- cheiros. Pode ser até que, no vazio deixado pela prisão da…

suas histórias; e ii) o estudo das rotinas do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes “Mônica Paião Trevisan” (CEDECA), organização que procura mediar o contato entre estes adolescentes e o mundo público. A descrição das situações de campo procura desvelar o funcionamento dessas fronteiras: iluminar seus fluxos e tensões mais freqüentes, os interesses em disputa e os atores que as controlam. Onde há fronteira há conflito, ainda que latente. E, se ela pode ser…

corrida do controle social informal ao controle formal reencontra a mesma resposta discriminatória em outra linguagem? Vera Regina Pereira de Andrade As conquistas morais e científicas da sociedade atual resultam das gerações anteriores, o que não se pode negar. Nesse sentido, ocorre uma transferência dos valores tidos como essenciais em de- terminados momentos históricos. Constata-se que, em algumas épocas, a sociedade ficou atrelada ao valor do…

6.199, 6.208, 6.274, 6.282, 6.407, 6.487, 6.488, 6.581, 6.649 e 6.710, de 2009; 7.111, 7.237, 7.360, 7.431, 7.506, 7.583 e 7.584, de 2010; 202, 215, 217, 241, 914, 915, 954, 1.199, 1.626, 1.627, 1.628, 1.650, 1.850, 1.922, 1.956, 2.106, 2.196, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.627, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.279, 3.458, 3.743, 3.883, 3.903, 3.907, 4.110, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879 de 2012; e 5.045, 5.451, 5.562, e 5.747, de 2013) 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS I – RELATÓRIO A.…

5º, XI, da CF – com o conhe-cimento do morador, qualquer pessoa, em qualquer horário, pode adentrar o domicílio. Sem o consentimento do morador, nos seguintes casos: a) Quando houver perigo ou situação emergencial (flagrante, socor-ro, desastre). b) Por determinação judicial (apenas durante o dia). Para José Afon-so, dia é o espaço de tempo entre 6 e 18 horas, no sentido cronoló-gico. No sentido físico-astronômico, considera-se o espaço de tempo entre o nascer e o pôr-do-sol (da aurora…