Executivo

LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º Artigo 468.º Decisões inexequíveis Não é exequível decisão penal que: a) Não determinar a pena ou a medida de segurança aplicadas ou que aplicar pena ou medida inexistentes na lei portuguesa; b) Não estiver reduzida a escrito; ou c) Tratando-se de sentença penal estrangeira, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido. Artigo 469.º Promoção da execução Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente. Artigo 470.º Tribunal competente para a execução A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido. Se a causa tiver sido julgada em 1.ª instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se este for…

INSTITUTO TECNOLÓGICO DA PARAIBA UNIDADE ITAPORANGA CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO RELATORIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ANTONIO LUIS DE SOUSA NOVA OLINDA-PB MARÇO 2013 ANTONIO LUIS DE SOUSA RELATÓRIO DE SESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório apresentado como conclusão do Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Segurança do trabalho do ITEC, Instituto Tecnológico da Paraíba. Professor Supervisor: Anderson Brito Período: Março a Abril de 2013 NOVA…

Técnica – Língua Portuguesa Segurança do Trabalho/Mineração/ Radiologia/Topografia e Edificações 1° Módulo Por Marlene Silva/08 1- Relatório de Visita Técnica: Inspeção de Segurança – avaliativo Relatório Escolar – quando se realiza uma visita pela Escola Suporte para a criação de um Laudo (O Parecer) e emissão de uma Ordem de Serviço Exposição prévia dos fundamentos de um decreto, decisão, etc. É a exposição de todos os atos de uma administração, de uma…

ENSINO TÉCNICO Manual de Orientação para Avaliação de Relatório de Estágio Apresentação O relatório de estágio constitui-se num dos elementos mais significativos da avaliação do período de estágio, levado a efeito pelo estagiário nas dependências da Empresa, ele é o documento a que se convir, representativo do aproveitamento e desempenho do estágio. Em vista disto, cumpre-se observar o relatório, critério de avaliação que venham a traduzir o nível técnico do estágio e do estagiário,…

existentes; -fazer levantamento dos consumos médios do ultimo ano; -fazer levantamento das demandas atuais e futuras projetadas para o setores; -fazer levantamento dos dados operacionais em três momentos distintos; -fazer levantamento do IRA (Índice de Regularidade da Adução) do ultimo ano; -Fazer levantamento do IRD (Índice de Regularidade da Distribuição) do ultimo ano; -fazer levantamento do IRFA (Índice de Falta D’água) do ultimo ano; -fazer levantamento do IPD (Índice de…

ETEC TRAJANO CAMARGO RELATÓRIO DE ESTÁGIO NUTRIÇÃO E DIETÉTICA MERENDA ESCOLAR NOME: Mariana Martins Ferreira NOME: Mariana Martins Ferreira RELATÓRIO DE ESTÁGIO Merenda escolar Período: manhã Local: ETEC Trajano Camargo Total de horas: 158hrs e 30min. RAE – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO Nº 01 NOME: Mariana Martins…

Curso de Segurança e Higiene no Trabalho Legislação, regulamentos e normas Requisitos dos Serviços de SST – Sectores Público e Privado Índice Índice I 1. Tipos de Serviços de SST existentes. 2 2. Serviço interno 4 3. Serviço Externo 7 4. Serviço Comum ou Partilhado 10 5. Actividades Principais 11 6. Garantia Mínima de Funcionamento dos Serviços 14 7. Conclusão 18 8. Referências Bibliográficas 19 …

Relatório de Estágio Técnico Eletroeletrônica DADOS GERAIS IDENTIFICAÇÃO Nome: Anderson Francisco Chaves Martins Modalidade: Técnico em Eletroeletrônica. Endereço: Bairro: Cidade: Cosmópolis Estado: SP CEP: 13150-000. Tel.: IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE ENSINO Entidade de Ensino: E.T.E.C. “Trajano Camargo” Endereço: Rua Tenente Belizário Nº.: 439 Centro. Cidade: Limeira Estado: SP CEP: 13480-120 Telefone: (19) 3441-8838 Ramal 21 E-mail: trajano@trajanocamargo.com.br Site:…

E.E.E.F.M JOÃO BLEY ELIZABETTE PESSIN RELATÓRIO DE ESTÁGIO CASTELO OUTUBRO – 2012 E.E.E.F.M JOÃO BLEY RELATÓRIO DE ESTÁGIO Relatório apresentado à de Estágio Curricular do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho. ELIZABETTE PESSIN Introdução O relatório de…

CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE CUIABA REGINALDO GOMES MACHADO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CITYLAR CUIABÁ JUNHO/2012 TÃNIA GOMES MACHADO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CITYLAR Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao CETC - Centro de Ensino Técnico de Cuiabá, como um dos requisitos…