Medidas socioeducativa

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Encaminhamento ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude para autuação e decisão quanto ao flagrante (liberação ou internação do adolescente). FASE MINISTERIAL Privação de liberdade ou liberação? O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da Juventude, que avaliará a gravidade e a repercussão social do ato. Finalidade da internação: garantir a segurança pessoal do adolescente ou manter a ordem pública. 01 O adolescente privado de liberdade deverá ser apresentado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial ou, sendo impossível, no prazo máximo de 24 horas pela entidade de atendimento para a qual foi encaminhado. Não sendo caso de internação e estando presente um dos pais ou o responsável, o adolescente deverá ser liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso de sua apresentação ao representante do…

Este relatório tem o intuito de posicionar as atividades que estagiários do CREAS – Centro de Referência Especializado e Assistência Social estão realizando nesse período de estágio. O CREAS oferta trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, responsável por coordenar e articular Proteção Social de Media Complexidade. Nesse nível de proteção envolvem situações de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, e o atendimento de adolescentes autores…

Este relatório é elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos…

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial, substituiu a liberdade assistida aplica ao ora Paciente pelo…

SOCIAL RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – LIBERDADE ASSISTIDA. IDENTIFICAÇÃO: NOME: ALLEFY EMANUEL GASPAR SAMPAIO Data de Nascimento: 30/08/1994 FILIAÇÃO: JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO E ELIZA SILVA GASPAR DOCUMENTOS: RG: 6320032 SSP/PA. ENDEREÇO: Nº 14 BAIRRO: JK II PONTO DE REFERÊNCIA: MUNICÍPIO: ESTADO: PARÁ DEMANDA: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA HISTÓRICO DO CASO: Em: 23/10/2012, o Centro de Referência…

A pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” foi realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas…

– Psicólogo Silvia Callegarin - Pedagoga Terezinha Kulka – Psicóloga Estagiárias de Serviço Socialal / Psicologia / Pedagogia Condições e Formas de Acesso Vara da infância e Juventude Aplica medida socioeducativa de LA e PSC CREAS Recebe o Processo / Autos; Protocola / referência Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) PSC 2ª feira - acolhida (semanal) …

Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIA TÉCNICA EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de Elaboração do Documento Flávia Cristina Silveira Lemos Cristiane Barreto Napoli Hebe Signorini Gonçalves Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto Maria de Lourdes Trassi Teixeira Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em…

do aniversário de 18 anos, deixa de ser adolescente inimputável e passa a ser maior imputável. Pessoal, tanto a criança quanto o adolescente cometem ato infracional. Cuidado com isso, porque já vi professor, promotor, dizendo que criança não pratica ato infracional, mas isso está errado: ambos praticam ato infracional. A diferença é que a criança não é responsabilizada pelo ato infracional, mas o adolescente é. Pessoal, a criança que pratica ato infracional recebe medida de proteção…

08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..........................................................................................09 4.4 - O trabalho do pedagogo no acompanhamento das medidas sócioeducativas.................................................................................11 5…