portaria 1140/13

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.140, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio e define suas diretrizes gerais, forma, condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do ensino médio público, nas redes estaduais e distrital de educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como no art. 2º do Decreto nº 6.755 de 29 de janeiro de 2009, resolve: Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - Pacto, pelo qual o Ministério da Educação – MEC e as secretarias estaduais e distrital de educação assumem o compromisso com a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam no ensino médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a Lei nº 9394, de 1996, e com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, instituídas na Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012. Parágrafo único. A adesão e a pactuação com cada secretaria estadual e distrital de educação e com as instituições de educação superior - IES públicas serão formalizadas por meio de módulo específico a ser disponibilizado eletronicamente pelo MEC,

direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais do SUS. Tiragem: 10.000 Impresso no Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde.…

domingosvictor ENTENDENDO O PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA ASPECTOS GERAIS 1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa? O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se…

Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2677 Fax: (61) 3224-9568 E-mail: cgpl@saude.gov.br Texto: Lenir Santos (relatório de estudo resultante da consultoria prestada à CGPL/SPO/SE/MS) Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Sistema de Planejamento do SUS (uma construção coletiva) : estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde / Ministério da Saúde,…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO EM SAÚDE ROSILENE CAMARGOS FONCECA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO NO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS - ES COLATINA 2012 ROSILENE CAMARGOS FONCECA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DE…

S É R I E PACTOS PELA SAÚDE 2006 V O L U M E 4 Política Nacional de Atenção Básica POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA Série Pactos pela Saúde Volume 4 2006 Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Esplanada dos Ministérios,Bloco G, 6º andar, Sala 645 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 3315-2497 / 3587 Fax.: (61) 3226-4340 Homepage: www.saude.gov.br/dab Tiragem: 20 mil…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Política Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Brasília – DF 2007 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção Básica Departamento de Atenção Básica Política Nacional de Atenção Básica 4.ª edição Série E. Legislação de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 4 Brasília – DF 2007 © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou…

NOAS-SUS 01/02 NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/02 INTRODUÇÃO A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que…

Públicas de Ensino – CEFORT Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC/BERURI - SEDUC Escola Estadual Professor Gilberto Mestrinho Nome: FRANCISCA MARIA PICANÇO GUEDES RELATÓRIO REFERENTE À FORMAÇÃO INICIAL DO PANAIC RELATÓRIO Este relatório tem por finalidade relatar vivências referente à Formação Inicial dos Orientadores de Estudo. Que foi realizado em…

FUNDAMENTAL Relatório exigido como parte dos requisitos para conclusão da disciplina de Prática de Estágio Supervisionado em Docência no Ensino Fundamental sob a orientação da Professora Zilene Duarte de Lucena. Curso: Pedagogia BOA VISTA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2 CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA E DA TURMA OBSERVADA..........................05 2.1 Caracterização da…