Relatório De Anteprojeto Pap

comprometidos. Quanto aos desembolsos, os valores da Funasa foram ligeiramente superiores (36,63%) aos do Ministério das Cidades (35,86%). Veja mais detalhes na Tabela 23. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) salientou em seu relatório que “os recursos destinados à Funasa não estão sujeitos a contingenciamento, e, portanto, o órgão tende a apresentar maiores taxas de execução orçamentária que os demais. Adicionalmente, cumpre salientar que a…

Humanos também já decidiu que os critérios para determinar, no caso concreto, o prazo razoável referente à administração da justiça são: (1) complexidade do assunto; (2) atividade processual do interessado; e (3) conduta das autoridades judiciais (Relatório 111/2001, Caso 11.517, Diniz Bento da Silva (Brasil), de 15.10.2001). 129. Destaque-se a posição crítica de Grandinetti de Carvalho (Processo penal..., p. 35), que propõe “que o réu seja julgado em determinado momento, no estado em…