condutas vedadas

vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta ou fundacional. Todos esses serão alcançados na definição agente públicos e por isso terão todas as responsabilidades de cuidar para que na pratica dos seus atos e no exercício das suas funções não as desvirtuem em eleição na campanha eleitoral. Ex: o uso de um veículo da prefeitura onde se colocou adesivo de campanha, o envio de correspondências pela própria administração em beneficio de uma campanha ou em detrimento de outra, reuniões de servidores que são feitas com ameaça. São justamente essas situações, essas condutas que a Justiça Eleitoral acaba tendo que lidar durante as eleições. Percebe-se que não há vedações do servidor o direito a livre manifestação, o direito de opinião, o direito a ter um candidato ou candidata de sua escolha, o direito de ter um partido da sua escolha. O que não pode é durante o horário do expediente usar o computador, usar o próprio órgão as instalações, o veiculo do órgão para realização da campanha eleitoral. 4 Proibições no pleito eleitoral São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: A) Proibições que incidem durante o ano eleitoral Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade publica, de estado…

... 9 referencial teoríco...................................................................................................... 10 referências......................................................................................................... 11 referências bibliográficas....................................................................................... 12 Conclusão ......................................................................................................... 13 …

Contábeis da Universidade de Cuiabá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Prof. Me. Thiago Rabelo Sales. Sorriso 2012/2 Sumário 1 APRESENTAÇÃO A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela administração pública na convocação de empresas interessadas em apresentar propostas no oferecimento de bens e serviços. Tendo como objetivo dar oportunidade igual a todos os interessados…

GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Jolange da Silva Canto Santarém/PA Outubro de 2009. UNIVERSIDADE GAMA FILHO PREGÃO ELETRONICO: VANTAGENS E DESVANTAGENS EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL: VANTAGENS GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRONICO EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL) Projeto de pesquisa elaborado para orientar a confecção da monografia…

parcial para aprovação na disciplina Metodologia Científica. Orientadora: Profª. Especialista Márcia Cristina de Oliveira Moura. LINHARES 2015 SUMÁRIO 1 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 2 JUSTIFICATIVA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO 7 5 METODOLOGIA 9 6 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Nos dias atuais, podemos observar que, qualquer serviço ou produto adquirido no âmbito público há a necessidade de…

Humanas, Letras e Artes Departamento de Administração e Contabilidade SULAMAR PINTO FIALHO Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Viçosa – MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo geral 4 2.2 Objetivos Específicos 4 3 REFERENCIAL TEORICO 5 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6 5 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO As organizações públicas quando desejam realizar alguma…

5JUSTIFICATIVA ................................................................................................ 6 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................ 7 METODOLOGIA ............................................................................................... 8 CRONOGRAMA ............................................................................................... REFERÊNCIAS…

piedoso comigo... A minha família que foram companheiros em todas as horas... AGRADECIMENTOS Ao Professora Orientadora, braço amigo de todas as etapas deste trabalho. A minha família, pela confiança e motivação. Aos amigos e colegas, pela força e pela vibração em relação a esta jornada. Aos professores e colegas de Curso, pois juntos trilhamos uma etapa importante de nossas vidas. EPÍGRAFE “O temor do Senhor é o princípio da…

IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS ANDRADINA 2012 LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES PAULO HENRIQUE BERNARDONI CALDAS O ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PROCEDIMENTOS Projeto apresentado às FIRB – “Faculdades Integradas Rui Barbosa”, de Andradina – SP, como requisito para elaboração do TC- Trabalho de Curso, do Curso de Administração sob a orientação metodológica da…

RODRIGO LEVECK LICITAÇÃO PÚBLICA POR PREGÃO: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES PARA FORNECEDORES DO EXTREMOESTE CATARINENSE 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Licitação pública por pregão. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA A modalidade de licitação por pregão eletrônico ganha, diariamente, mais importância e relevância para as contratações de serviços e bens, devido à sua transparência perante a sociedade, que pode acompanhar e…