Redação Segurança Do Trabalho

A Redação Oficial Daniel Grosara[1] A Constituição da República Federativa do Brasil - CF em seu Artigo 2º expressa: São poderes da União, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Estes três poderes, representados respectivamente pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Presidente da República – PR e pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, e suas subdivisões atuam direta e indiretamente por meio da Administração pública.

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 26, de 14

JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ORGÃOS MINEIROS – GO MARÇO – 2014 VIVIANE NUNES PEREIRA BORGES PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÕES, ESTRUTURA E ORGÃOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Mineiros- Unifimes, como parte das exigências do curso de Direito para conclusão do curso de graduação. MINEIROS – GO MARÇO – 2014 O Poder Judiciário tem a função de…

SESMT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) classificação das empresas…

O que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. 35) Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade? Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios…

cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não…

decreto a prever a criação pelas empresas de serviço especializado em segurança e higiene do trabalho e que deu nova redação ao capítulo V do título II da CLT? R. As primeiras leis de acidente do trabalho surgiram na Alemanha, em 1884, estendendo-se logo a vários países da Europa, até chegar ao Brasil por meio de Decreto Legislativo n. 3724, de 15.01.1919. Em 1977, a lei n. 6.514, regulamentadora pela Portaria n. 3214.78, deu nova redação ao capítulo V, da CLT, avançando nas exigências…

compiladoVide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014)VigênciaAprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em…

ajuda que sempre me deram e que continuam a dar nas horas boas e ruins, propiciando a conclusão dessa monografia. A meu noivo Conrado Luiz Zattera, por todo carinho e compreenção nas longas horas de pesquisa e redação, bem como com a ajuda nos ajustes finais, na organização do trabalho e com material sobre o tema, dessa monografia. A todos aqueles, que mesmo não atuando diretamente, me ajudaram de diferentes modos, influindo e contribuindo de alguma forma para essa monografia.