Redação Nr 7

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) 9 3.NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 11 4.SUMULAS E JURISPRUDÊNCIAS DO TST SOBRE O ANEXO PESQUISADO. 18 5. INTRODOBJETIVO 3UÇÃO 20 6. MECANISMOS DE PERDA DE CALOR 22 7. FUNÇÕES REGULADORAS METABOLICAS 22 8. RISCOS A SAÚDE 25 9.DOENÇAS OCUPACIONAIS CAUSADAS PELO AGENTE INSALUBRE AO TRABALHADOR. 27 10.FORMAS DE NEUTRALIZAÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. 31 11.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 36…

menos pesquisar e estudar a lógica sobre o assunto. Temos na NR-9 a resposta bem clara, sem que haja dúvidas: "9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe depessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR." Fica claro que quem for "capaz" de…

Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado. - Lei Federal nº 10.891, de 9/7/2004, e alterações, que institui a Bolsa-Atleta. - Lei Federal nº 11.096, de 13/1/2005, e alterações, que institui o Programa Universidade para Todos-PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR - 1 - Disposições Gerais NR - 2 - Inspeção Prévia NR - 3 - Embargo e Interdição NR - 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT NR - 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR - 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NR - 7 - Exames Médicos NR - 8 - Edificações NR - 9 - Riscos Ambientais NR - 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade NR - 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais NR - 12…

DO PPRA.............................................................................7 V. DAS MEDIDAS DE CONTROLE..............................................................................7 VI. DO NÍVEL DE AÇÃO................................................................................................7 VII. REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE DADOS...............................................................7 VIII. AVALIAÇÃO DO…

LEGISLAÇÃO NR/9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (Redação dada pela Portaria Nº 25, de 29/12/94) 9.1 - DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO 9.1.1 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da…

Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito Tributário nr. 135) Planejamento Tributário e Aquisição/ Incorporação de Empresas – Questões Atinentes ao IRPJ e à CSLL Sacha Calmon Navarro Coelho é Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, VicePresidente da ABDF, Membro da IFA, Advogado. Eduardo Maneira é Professor Adjunto de…

dispositivos sobre a relação trilateral que existe entre o estagiário, tomador de serviço e a instituição de ensino. O artigo 9º., III destaca que cada profissional habilitado poderá ter sob sua coordenação e responsabilidade até dez estagiários, redação esta que, em princípio se confunde com o artigo 17 que descreve: “Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I – de 1 (um)…

facultativos do INSS e exemplos de cada qual. d. Como ocorre a perda da qualidade de segurado junto ao INSS ? Quais implicações isso tem para o ex-segurado em caso de algum acidente ou doença que venha a sofrer ? 7. Conclusão 8. Referências Introdução O técnico de segurança do trabalho é um importante profissional Que atua…