Redação Nr 30

1993 Circular Bacen nº 2.682, de 30 de abril de 1996 Circular Bacen nº 2.766, de 03 de julho de 1977 Circular Bacen nº 3.097, de 06 de março de 2002 Circular Bacen nº 3.192, de 05 de junho de 2003 Circular Bacen nº 3.212, de 04 de dezembro de 2003 Circular Bacen nº 3.259, de 28 de setembro de 2004 Carta-Circular Bacen nº 3.147, de 29 de setembro de 2004 Circular Bacen nº 3.261, de 28 de outubro de 2004 Carta-Circular Bacen nº 3.192, de 24 de junho de 2005-06-30 88 89 94 95…

embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei…

NR-01 ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho. NR-02 ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI

Riscos Ambientais NR 9 (PPRA) O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem por objetivo estabelecer medidas que visem a eliminação, redução ou controle desses riscos em prol da preservação da integridade física e mental do trabalhador. A NR-9 determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA por todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. O programa foi instituído a partir de 1995, por intermédio da NR-09 com redação…

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza…

escorregadio e nas fábricas é rústico ou aderente. Parâmetros, Premissas e Condicionantes Interatividade Estudo de Casos(Individual e Grupo) Comentários sobre a Bibliografia, Legislação, Normatização/Normalização , POPs e TACs Diferença entre uma NR e uma NBR Best Practices/BPF(Boas Práticas de Fabricação) em MASSO Auditorias e Certificações ( OHSAS 18000, BS 8800, NBR-IS0 14000, SA 8000, AA 1000, BS 8900, NBR 16000, IS0 31000, NBR em SST 18801:2010 em 01/12/10), BVQ-QHSE, LRQA,…

Mobiliário de Chapecó. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. NR 6 - Norma Regulamentadora 6. NR 9 - Norma Regulamentadora 9. NR 18 - Norma Regulamentadora 18. PPRA - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. EPI - Equipamentos de Proteção Individual. EPC - Equipamentos de Proteção Coletiva. OIT – Organização Internacional…

mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º…

fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores. Para caracterizar e classificar a insalubridade em consonância com as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho, far-se-á necessária perícia médica por profissional…