Redação Nr 7

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Vigência Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A…

Conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.  Quem é o responsável técnico pela empresa?  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Conforme descrito no capitulo 12.153 da NR-12, manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo.  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de…

no Local de Trabalho: NR 1 – A empresa deve elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados. Fundamentação Legal: NR-1, item 1.7, alínea “b”, da Portaria 3.214, de 08.06.1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. NR 2 – A empresa deve possuir o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI. Fundamentação Legal: NR-2, item 2.3, da Portaria 3.214, de 08.06.1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte redação: “A empresa…

exemplo uma padaria, uma loja ou uma planta industrial, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes. Esse programa está estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-9) da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Profissional que executa o PPRA: O Serviço Especializado em…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo atender a Norma Regulamentadora n◦ 17(NR 17), texto aprovado pela portaria n◦ 3.751, de 23.11.1990, que estabelece parâmetros que permitam adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. 2. EMPRESA Nome Empresarial: ANTOALDE ENGENHARIA E INDÚSTRIA

abaixo. Como é cediço, no dia 23 de maio de 2014, foi estabelecida uma nova redação do item II, da Súmula 448 do TST, equiparando a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação às atividades de coleta e industrialização de lixo urbano. Em que pese o Tribunal Superior do Trabalho entenda existir uma semelhança entre os tipos de higienização acima elencados, o certo é que essa nova redação, por si só, não tem a capacidade de distinguir e tão…

expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; * V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR) Inciso V com redação dada pela Lei nº 5.321, 1 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.095, DE 20/07/2011. ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.038, DE 30/12/2010. 3 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.935, DE 27/11/2009. 4 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.886, DE 19/08/2009.…

PCMSO ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é um programa que deve ser elaborado em implantado em todas as empresas que possuam funcionários registrados. A obrigatoriedade da implantação do PCMSO é dada pela NR 07, em seu item 7.1.1: "7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional…

........... 42 04 - Medidas de Controle de Risco Elétrico................................. 58 05 - Normas Técnicas e Legislação Complementar.................... 81 06 Código Civil e Penal Brasileiros............................. 97  NR-10......................................................................... 99  Regulamentação do MTE........................................................ 85 07 - Equipamento de Proteção…

Paulo: Moderna, 2006. GARCEZ, Lucília H. do Carmo. Técnica de redação: o que é preciso saber para bem escrever. São Paulo: Martins Fontes, 2004. KOCH, Ingedore Villaça. A coesão textual. São Paulo: Contexto, 1998. ________ e TRAVAGLIA. A coerência textual. São Paulo: Contexto, 1991. MEDEIROS, J. B. Português instrumental: para cursos de contabilidade, economia e administração. São Paulo: Atlas, 2000. __________, J. B. Redação empresarial. São Paulo: Atlas, 1998. PLATÃO,…