Recurso Inominado Do Jef Da Pb

clausus). Direitos reais são somente os enumerados na lei (CC, arts. 1.225, 1.219, 505). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados. Basta que sejam capazes e lícito o objeto. Assim, contrapõe-se à técnica do numerus clausus a do numerus apertus, para a consecução do princípio da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos…