Realizar Calculos Dos Juros Reais Utilizando Os Juros Nom

outra que leve em consideração as despesas de saúde que aquele só não inscreveu na declaração de IRS oportunamente apresentada por força da informação incorreta que lhe foi facultada pelos serviços da administração fiscal. A fim de permitir o cálculo correto do imposto a pagar ou a receber, deverá o contribuinte ser notificado para fazer prova do montante exato de tais despesas. Notas: Recomendação não acatada num primeiro momento, o que motivou a sua reiteração, através da…

EFICÁCIA DIANTE DO PROCESSO Alexandre Aguiar Resumo: O presente trabalho tem por finalidade indicar que os meios executivos têm singular importância ao processo de execução na exata medida em que é através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil – Execução Civil –…

Orçamentária Anual (LOA). São três os substratos econômicos de incidência tributária: o Patrimônio, a Renda e o Consumo. Ressalte-se, entretanto, que determinado tributo formulado e desenhado para atingir determinada base econômica pode incidir, no mundo real, sobre outro substrato diverso, por força das condições de mercado ou, ainda, em função das normas jurídicas aplicáveis ou mesmo de sua interpretação. A matéria será inicialmente examinada na Aula 11 e aprofundada nas Aulas 13 e 17.…

subjetivamente considerada, confunde-se com a pr6pria pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,…

Segunda Licenciatura em Língua Portuguesa (**). 3 Matemática. Licenciatura em Matemática OU Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Matemática no Ensino Médio (*) OU Segunda Licenciatura em Matemática (**). 3 Cálculo Diferencial e Integral, Equações Diferenciais e outras. Licenciatura OU Bacharelado em Matemática OU Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Matemática no Ensino Médio (*) OU Segunda Licenciatura em…

viabilidade, aquisição de terrenos, incorporação imobiliária. ABSTRACT Guidelines for Feasibility Analysis for the Acquisition of Land for Residential Property in the City of Sao Paulo. The acquisition of land is one of the main stages of real estate. Should be subsidized criteria analysis of technical and legal, identifying any boundary conditions for the project implementation and could interfere in trade negotiations and the cancellation conditions of the contract of…

Índices 7.1 Índice de artigos 7.2 Índice de assunto 7.3 Índice de autor 8 Anexo Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil APRESENTAÇÃO O Conselho da Justiça Federal, pelo Centro de Estudos Judiciários, tem na sua programação realizar, a cada dois anos, encontro nacional de juristas dedicados ao estudo do Direito Civil, com a finalidade de debater as disposições do novo Código Civil. Esse diploma, que está sendo objeto de maiores e mais acesas discussões agora,…

objetiva. Hospital. 43. Dano moral. Uso. Imagem. Matéria jornalística. 44. Danos morais. Advogado. Ofensas. Promotora. 45. Danos morais. Inclusão indevida. Cadastro restritivo. Crédito. 46. Danos Morais. Infecção Hospitalar. Juros. Mora. Termo Inicial. 47. Danos Morais. Legitimidade Ad Causam. Noivo. Morte da Nubente. 48. Danos morais. Reconhecimento. Curso superior. Crf. 67. 49. Danos morais. Valor excessivo. Reconvenção. Erro…

passou a integrar o mercado livre. Um Falso Impasse: ou escravismo ou liberalismo O par, formalmente dissonante, escravismo-liberalismo, foi, no caso brasileiro pelo menos, apenas um paradoxo verbal. O seu consórcio só se poria como contradição real se se atribuísse ao segundo termo, liberalismo, um conteúdo pleno e concreto, equivalente à ideologia burguesa do trabalho livre que se afirmou ao longo da revolução industrial européia. Ora, esse liberalismo ativo e desenvolto…

estatal: a função administrativa (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). ADMINISTRAÇÃO MATERIAL ou OBJETIVA – é a atividade administrativa propriamente dita. Corresponde ao conjunto de funções ou atividades administrativas que são públicas, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado, por isso mesmo denominadas atividades finalísticas da Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Assim, a função administrativa…