FACULDADE RAIMUNDO MARINHO PENEDO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO PENEDO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PENEDO/AL 2015 12.ALTERAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO 12. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 12.1 ALTERACAO BILATERAL E NÃO PREJUDICIAL A consolidação das leis do trabalho estabelece no Atr.468, que a alteração do contrato de trabalho só poderá ser bilateral. Nos casos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mutuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Consentimento do empregado; Ausência de prejuízo; 12.2 ALTERAÇÃO UNILATERAL ◦ Princípio do jus variandi; Reversão; Alteração na data do pagamento do salário- oj 159 sdi-1 do TST; Modificação do horário de trabalho e intervalo; Uso de uniforme. 12.3 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO ◦ Art.469 da CLT: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resulta do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. 1- Em caso de necessidade do serviço, mas pagando um adicional de transferência de no mínimo 25%; 2- quando vier a ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 12.4 REDUÇÃO SALARIAL Art. 7º, inc. VI, da constituição Federal: VI – irredutibilidade do salário, salvo o…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO Keila Adiene Guimarães Gomes Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro (Organização) MANUAL PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Maceió/AL, 16 de março de 2011, atualizado em 03 de julho de 2013 APRESENTAÇÃO A apresentação de trabalhos acadêmicos é normatizada pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, visando controlar a qualidade da produção científica. Sendo…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO (UNIDADE MACEIÓ) MANUAL DO ESTÁGIO CURSO DE DIREITO 1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA OU ESTÁGIO O Estágio de Prática Jurídica tem a missão de articular os conhecimentos teóricos e o exercício do Direito em seu sentido mais amplo, promovendo atividades voltadas para a formação de magistrados, promotores de justiça, procuradores, consultores,…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO José Fernando Santos Júnior LEI SECA EM ALAGOAS: A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DA LEI 11.705/08 (LEI SECA), NO ESTADO DE ALAGOAS. Maceió/AL 2012 José Fernando Santos Júnior LEI SECA EM ALAGOAS: A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DA LEI 11.705/08 (LEI SECA), NO ESTADO DE ALAGOAS. Projeto de Pesquisa…

de relações desiguais que causam humilhação ,adoecimento ,assim o capitalismo gera a questão social, a depressão por causa do trabalho excessivo o patrão acha que não é por culpa do trabalho ,e colocam a culpa na família ou marido filhos ,em uma das historias de vida contadas no documentário uma senhora repetia muito o mesmo movimento e era exigido ser rápido e isso trouxe uma doença nos ossos,onde ela perdeu o movimento de um dos braços. A mais-valia é uma exploração disfarçada do…

transformou-se no “Museu do Paço Imperial”. Em 04 de março de 2002, foi reaberto ao público, após o período de reforma. Atualmente o “Museu do Paço Imperial” é administrado pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho (fundada em 13/08/1971) e em seu piso superior foi instalado o Museu do Paço Imperial e no térreo o “Memorial Raimundo Marinho”, uma peça importante no aspecto cultural, pois preserva a história e registra o desenvolvimento de Penedo. As…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO – FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - FRM ANTONINO SILVA LEÃO CARLOS GOMES DA SILVA EDJA MARIA LIRA DE B. GOMES JOHELLYSON JORNYS MÁXIMO L. BISPO JOSÉ BEZERRA NETO MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Carta-Convite TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço PENEDO 2013 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO – FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - FRM ANTONINO SILVA…

pessoa q após um longo período vai procurar o órgão pelo mesmo problema. Contudo, é um documentário que expressa a exaustão que a classe desfavorecida passa em nosso país. A força do capitalismo é enorme diante dos direitos dos seres humanos. Seres esses, que se não existissem não fariam esse capital girar. Se essas pessoas soubessem a força que tem juntos, esse tipo de tratamento para com eles mudaria, não mais seriam tratados como número, coisa, objeto e sim como pessoa com deveres e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. Processo nº 2009.4321-5. Autor: Ministério Público Federal. Denunciado: Raimundo João Pires Saldanha Neto. RAIMUNDO JOÃO PIRES SALDANHA NETO, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 92539198-0, e do CPF nº 022.340.173-00, residente e domiciliado na Rua Benedito Leite, s/nº, Paraíso, CEP 65.150-000, Rosário/MA, por…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO Felipe Azevedo Rocha Farias O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Maceio-AL 2014 Felipe Azevedo Rocha Farias O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial da disciplina Metodologia do TCC, ministrada pelo Prof.…