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........................................... 15 Seção IV Dos Conselhos de Justificação e Disciplina................................................................ 15 TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES 16 Página 1 de 73 CAPÍTULO I DOS DIREITOS ........................................................................................................ 16 Seção I Enumeração .......................................................................................

................................................................................................11 HINOS E CANÇÕES ......................................................................................................................27 Capítulo 1 – Histórico da Corporação 1.1. Criação e Evolução Do CBMERJ ....................................................................................... 35 1.2. Marcos Históricos .................................................................

ESTATUTO DOS MILITARES (E - 1) (LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980) TÍTULO I CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se

APRESENTAÇÃO  ADMINISTRAÇÃO DE POLÍCIA OSTENSIVA  1. Introdução  a. A administração e o homem  b. A administração empregada nos exércitos  2. A Ciência da Administração  a. O reconhecimento da administração como ciência  b. O Processo Administrativo  1) Planejamento  2) Organização  3) Direção  4) Coordenação  5) Controle  3. Administração Pública  a. Generalidades  b. Princípios básicos da Administração Pública  1) Legalidade  2) Moralidade  3)…

(Estatuto Político-Administrativo da Região Autónomo da Madeira) ETAF —DL 129/84, de 27/4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) LAL — DL n.° 100/84, de 29/3 (Lei das atribuições e competências das autarquias locais) LC 1/ 82 — Lei da 1.' Revisão da Constituição LC 1/89 — Lei da 2} Revisão da Constituição LCResp. — Lei 34/87, de 16/7 (Lei dos crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos) LDNFA — L 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)…

no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 4° do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (R-156), aprovado pela Portaria n° 217 – Comandante do Exército, de 22 de abril de 2009, e pelo inciso III do art. 5º das Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército – IRPMEx (IR 30-33), aprovadas pela Portaria nº 215 - DGP, de 1º de setembro de 2009, resolve: Art. 1 ° Aprovar as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército, que com esta baixa. Art. 2 °…