fazend publica

análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, diante de entendimentos clássicos da doutrina, acerca da existência dos capítulos da sentença e da possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material. Além disso, este trabalho aborda se tal orientação sumular afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia das partes no processo, necessárias para se assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por fim, busca analisar se a redação da Súmula nº 401 do STJ estará em conformidade com as normas previstas no projeto de novo CPC (PL 8.046/2010). PALAVRAS-CHAVE: Capítulos da Sentença. Coisa Julgada Material. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. Súmula nº 401 STJ. 1 Introdução O estudo acerca da possibilidade do fracionamento da sentença ainda gera polêmica no Direito pátrio. Não obstante as previsões do ordenamento jurídico brasileiro (algumas decorrentes de recentes inovações legislativas), bem como a tradicional orientação doutrinária acerca dos capítulos da sentença, a ideia da sentença como instituto uno e indivisível parece ainda encontrar defensores na jurisprudência do STJ. Considerando-se a possibilidade do fracionamento da sentença, tem-se, automaticamente, a possibilidade da formação progressiva da coisa julgada material de capítulos autônomos e independentes da sentença. Assim, a…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1? Parte Washington de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha…

Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros…

Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros…

nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho de grupo. O meu muito obrigado. Ao Dr. Arnaldo Oliveira, DD. Diretor-Presidente da Livraria Del Rey Editora, que sempre me acolheu, incentivando-me a trabalhos como este que acaba de vir a lume. Um…

jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho de grupo. O meu muito obrigado. Ao Dr. Arnaldo Oliveira, DD. Diretor-Presidente da Livraria Del Rey Editora, que sempre me acolheu, incentivando-me a trabalhos como este que acaba de vir a lume. Um…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°,…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral:…

colaborar com o trabalho de seus professores na orientação de trabalhos acadêmico-científicos, a FACEMA apresenta o - CATÁLOGO DA ABNT: NBRs vigentes: trabalhos acadêmico-científicos; um documento que pode promover unidade de orientação técnica, uniformização técnica na elaboração das diferentes produções acadêmicas no âmbito da Faculdade ou fora dela. 6 7 ABNTAssociação Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 - 28º andar CEP…

jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho de grupo. O meu muito obrigado. Ao Dr. Arnaldo Oliveira, DD. Diretor-Presidente da Livraria Del Rey Editora, que sempre me acolheu, incentivando-me a trabalhos como este que acaba de vir a lume. Um…