Quot A Competência Tributária Tem Estrutura Normativa Quot

precedido, dentro do possível, de uma mínima definição. Definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreender e desvelar seus elementos componentes e o nexo lógico que os mantém integrados. 19 Definição é, pois, a declaração da estrutura essencial de determinado fenômeno, com seus integrantes e o vínculo que os preserva unidos10. É com base nessa acepção que se passa a apresentar, embora sem discussões doutrinárias nesse momento, os conceitos de direito…

mulher solteira. Ação de investigação de paternidade – Ação impetrada pelo filho ilegítimo contra o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros, para a obtenção de reconhecimento legal de sua filiação (CC, art. 363). Ação de laudêmio – Ação de competência do senhorio direto, impetrada quando houver a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento do imóvel aforado ou de domínio útil, para receber do alienante, se o senhorio não usar de opção, o laudêmio que estiver…

continuam alijados da vida política da nação. As revoltas regionais, os motins militares e os levantes populares são violentamente reprimidos. A composição das forças políticas Na esfera política das Regências digladiaram-se as forças dispostas na estrutura da sociedade imperial, basi­camente a mesma da época colonial. Ao iniciar-se o perío­do, eram três as facções políticas entrechocando-se na luta pelo poder: os restauradores, os liberais moderados e os liberais exaltados. Os…

Este é o motivo que explica a persistência em relacionar vários aspectos da temática previdenciária com o mais importante paradigma do novo modelo: o princípio do equilíbrio atuarial, eixo conceitual, a partir do qual se impõe o novo formato de estruturas diretivas, administrativas, contábeis, gerenciais e comunicativas. É também do entendimento desse princípio que as políticas de transparência, fiscalização e controle evidenciam e justificam sua importância no próprio modus…

.... 61 Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores.................................................................................... 61 TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA............................................................................................................................. 79 CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA.......................................................................................................................................... 79 Seção I - Disposições

editada a Resolução CFC nº 53 0-81, q ue “Apro va Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC T 1 ”. Em 05-02-86 era editada a Deliberação CVM nº 29, que aprovava o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, denominado “Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”. 5 Passaram a existir duas posições antagônicas, inconciliáveis, isto é, “dua s verdades”, o que não tinha o menor sentido. A oportunidade para corrigir o erro, retomando o caminho certo,…

Julgador(a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER. VERÃO. COLLOR I E COLLOR II. COMPETÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a competência do CDC regra de competência absoluta, a qual estrutura-se em razão da matéria, a regra em questão deve…

sua propriedade plena, através de mandado de reintegração. Nota: O CPC fala em reintegração de posse, mas o mais exato seria “reintegração na posse” pois possuidor de posse, ele já o é (CPC, arts. 920 a 931). Ação de lau dêmio – Ação de competência do senhorio direto, impetrada quando houver a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento do imóvel aforado ou de domínio útil, para receber do alienante, se o senhorio não usar de opção, o laudêmio que estiver…

experiências de dois decênios de magistério. Ao entregá-lo aos acadêmicos de direito, não posso deixar de expressar a minha profunda gratidão aos amigos Antonio Mercado Júnior e José Fraga Teixeira de Carvalho, que, com tanta generosi- dade e competência, me ajudaram a imprimir-lhe não só forma verna- cular aceitável, como, também, a dar-lhe conteúdo condizente com os propósitos que nos guiaram. São Paulo, nos idos de março de 1971. THOMAS MARKY ÍNDICE SISTEMÁTICO …

bem. Realmente, pergunta RAVÀ21, por que definir um conceito do qual o próprio homem comum tem intuição? Não é função do legislador ministrar definições. Elas devem ser evitadas, porque de nada adiantam num texto e refogem à missão simplesmente normativa deste. Definir constitui tarefa que pertence à doutrina e não a um corpo de leis. Como diz ADOLFO REINACH22, implica ausência de formação filosófica exigirem-se definições onde ou não sejam possíveis ou para nada sirvam. A comissão…