A aplicação da pena restritiva de liberdade na lei nº 7.492/86.

A Aplicação da Pena Restritiva de Liberdade na Lei nº 7.492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade prevista neste diploma legal em face do chamado princípio da presunção da inocência, questão hoje pacificada. A questão da vedação para apelar em liberdade também foi examinada, perfazendo com o conceito anterior a pedra filosofal do questionamento acerca dos ponto mias polêmicos da chamada Lei do Colarinho Branco. Introdução Em passado recente a mídia foi sacudida por algumas notícias de grande repercussão nacional, tocantes a decisões de juízos monocráticos a seguir reformadas em superior instância pois, alegadamente, estariam eivadas de vícios que as lançavam na sarjeta da ilegalidade. Como os crimes a que se referiam eram atinentes a grandes e vultosos desfalques financeiros, a Lei nº 7.492/86, ora aplicada, entrou na passarela de contundente crítica. Neste diapasão, Arnaldo Malheiros Filho[1] já clamava pela “reformulação de uma das piores leis cuja vigência assistimos no Brasil”. Sem chegar a este extremo, todavia enfocando…

.................................................................................. |14 | |5. Bibliografia........................................................................................ |15 | |5. Anexos | | 1. INTRODUÇÃO Segundo Compagnon (2001: 153), “Sob a aparência do mais…

disponível para download nos portais do MEC [www.dominiopublico.gov.br] e do Google Pesquisa de Livro De acordo com a Lei n.10.994, de 14/12/2004, foi feito depósito legal na Biblioteca Nacional Dedico este livro à minha mãe, Dona Josefa, e às memórias de Tia Mercedes e Dona Marcelina, mulheres que, na minha infância, teceram parte de meu destino. Agradeço ao escritor e professor Manoel Cardoso e à professora Maria Cecília, guardiães do início e do término dessa caminhada. E a Deus, por…

engenharia ambiental, ministrado pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP – Caçador, sob a orientação do Professor Mestre Charles Seidel. CAÇADOR 2014 RESUMO O presente artigo cientifico consta sobre a gestão dos recursos hídricos, desde a sua importância para o ser humano e quando começou a dar importância para a mesma, revelando-se preocupante a forma como era tratado estes recursos e o que pode ser feito para aproveitar para o desenvolvimento…

da complementaridade, o Direito como experiência histórico-cultural e modelos do direito. 2 – O momento anterior à “Teoria Tridimensional do Direito” de Miguel Reale O panorama do Direito anterior às formulações tridimensionais se caracterizava por ser reducionista ou unilinear, especialmente a mentalidade do século XIX. Discorrendo sobre essa situação, Miguel Reale constata: Já foi dito – e a afirmação é válida em suas gerais dominantes – que a mentalidade do…

Atualmente observam-se mudanças rápidas e intensas transformações nas esferas política, econômica, social e humana. Tais mudanças e transformações são aceleradas pelo fenômeno da globalização que está presente em quase todos os países e tem trazido inovações e causado mudanças importantes nas relações sociais, em que se incluem as transformações nas relações de trabalho e na reorganização do mercado mundial, atingindo e influenciando as organizações, tanto públicas quanto privadas.…

processo de entendimento e construção da liberdade humana.” Estão entre as atividades do empreendedorismo: • A disseminação da cultura empreendedora no sistema de ensino fundamental em todos os níveis; • A disseminação da cultura empreendedora e o apoio ação empreendedora entre grupos sociais, tais como desempregados, minorais, aliados do processo econômico; • O empreendedorismo comunitário, em que sociedades desfavorecidas se articulam para enfrentar a adversidade; • A…

micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras em se estabelecer no mercado após os 3 primeiros anos de vida. Isto porque o índice de mortalidade dessas empresas sempre foi considerado elevado, porém não se tinha dados concretos que fundamentassem essa afirmativa. Chegava-se a dizer que esses números eram da ordem de 80% ou mais, ou seja, a cada 5 novas pequenas empresas criadas no país, apenas uma sobrevivia após o terceiro ano de vida. Pesquisas do SEBRAE (SEBRAE, 1998a) mostram que esses…

conhecida, elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale em 1968, e posteriormente abordada em diversas obras. Segundo essa teoria, o Direito se copõe de três dimensões. Primeiramente, há o aspecto normativo, em que se entende o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência. Em segundo lugar, há o aspecto fático, em que o Direito se atenta para sua efetividade social e histórica. Por fim, em seu lado axiológico, o Direito cuida de um valor, no caso, a Justiça. Assim, o…

pequenas empresas (MPE) brasileiras em se estabelecer no mercado após os 3 primeiros anos de vida. Isto porque o índice de mortalidade dessas empresas sempre foi considerado elevado, porém não se tinha dados concretos que fundamentassem essa afirmativa. Chegava-se a dizer que esses números eram da ordem de 80% ou mais, ou seja, a cada 5 novas pequenas empresas criadas no país, apenas uma sobrevivia após o terceiro ano de vida. Pesquisas do SEBRAE (SEBRAE, 1998a) mostram que esses…