Questão Da Admissibilidade Da Prova Ilícita Para Beneficiar O Réu Com O Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Do Contraditório Da Ampla Defesa E Da Proporcionalidade

........................................................................ 10 2.1 Origem no Mundo e no Brasil .............................................................................. 10 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI ............................... 14 3.1 Da Plenitude De Defesa ...................................................................................... 14 3.2 Do Sigilo Das Votações .............................................................................

competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode dizer da parte fmal, dedicada ao processo, às formas processuais, aos atos processuais e às provas. No capítulo referente às ações, os jovens mestres mantêm-se unitaristas. Sustentam que a lide se caracteriza, no processo penal, pela pretensão punitiva do Estado em contraposição à pretensão do indiciado à sua liberdade. Em…

úteis. Inclusive, a redação final, fruto de um trabalho de mais de cinco anos, representa a garantia de conquistas fundamentais, como as acima mencionadas, para o dia a dia da classe, fortalecendo a atuação do advogado que é essencial para a plena defesa dos direitos do cidadão. É sob esse prisma que o Novo CPC Anotado busca auxiliar a classe para as mudanças do novo Código, que entrarão em vigor no mês de março de 2016. Com caráter eminentemente prático, o livro traz apontamentos…

parte-se para uma reflexão da aplicação de tal instituto dentro do ordenamento brasileiro, levantando as mais fortes críticas contra a delação premiada, dentre as quais se pode destacar a falta de ética, a inconstitucionalidade, violação ao princípio do contraditório, reconhecimento da falência da máquina estatal, ofensa aos direitos e garantias fundamentais. Ao final, conclui-se que o instituto não é necessário no ordenamento jurídico vigente, e que não terá o êxito pretendido em…

de Jurisprudência (DGCON-SEAPE) através desta publicação traz, para análise jurisprudencial, o tema: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Venire contra factum proprium agrega duas atitudes, da mesma pessoa, lícitas entre si e diferidas no tempo. Encontra fundamentação nas situações em que uma pessoa, por certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

do ordenamento jurídico pátrio pode ajudar a tornar efetiva a renovação do contato de locação empresarial viabilizando a manutenção da empresa no mercado. Palavras-chave: Empresa, função social, boa-fé objetiva, proibição do comportamento contraditório, locação de imóvel, ação renovatória, “Ley de Alquiler”. 8 ABSTRACT Many modern companies develop their operations at rented facilities and rely on the maintenance of this location under the perspective of, whenever changing…

que no início já era uma gigantesca iniciativa popular de colheita nas ruas e na internet, se transformou numa rara unanimidade inteligente. Conquistou o País e, por causa da nova lei, a nação vai conquistar muito, pois o volume de recursos para beneficiar a população é inversamente proporcional ao número de bandidos abrigados na vida pública. Trata-se de uma dádiva em dobro. A OAB emprestou seu prestígio ao projeto e, agora, esses seus dois dirigentes maiores doam a doutrina de que a…

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário Princípios de hermenêutica das ações constitucionais....................................................... 11 Princípios constitucionais....................................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos…

Interpretação conforme a Constituição 5.2 Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 6 Preâmbulo constitucional 7 Fundamentos da República Federativa do Brasil 8 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 9 Princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil 9.1 Asilo político 2 PODER CONSTITUINTE 1 Conceito e finalidade 2 Titularidade do poder constituinte 3 Espécies de poder constituinte 4 Poder constituinte…