Qual é O Papel Da Ciencia Juridica Para A Personalidade P

livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo deste crime.Sabe-se que na ordem jurídica nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Feliz, portanto, a redação do art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que diz: ‘’ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente’’. Deve-se conter o arbítrio, o abuso,…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O DIREITO À MORTE DIGNA Beatrice de Moura Erbolato MELO1 Sergio Tibiriçá do AMARAL2 “O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas...” (Betinho). RESUMO: O presente artigo trata do direito fundamental à morte digna, como corolário do direito da personalidade. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e os métodos dedutivo e o indutivo. No…

tem por objeto o estudo da vítima, de sua personalidade, de suas características, de suas relações com o delinqüente e do papel que assumiu na gênese do delito” (PIEDADE JÚNIOR, 1993, p. 83). Assim, entende-se que para entender o crime e o criminoso é preciso entender também a pessoa da vítima. Conceito de Vítima “qualquer pessoa, física ou moral, que sofre como resultado de um desapiedado desígnio, incidental ou acidentalmente” (PIEDADE JÚNIOR, 1993, p. 89). Vítima não é somente a…

conseqüência, novas interrogações ao judiciário, como o direito de conhecer a origem genética, que está relacionado com as técnicas de engenharia genética, tendo em vista, que existe uma diferença entre ser pai e ser ascendente biológico, à luz da ordem jurídica vigente temos direito à identidade genética, que assim como outros direitos, é corolário do princípio da dignidade humana, garantindo assim que toda pessoa tenha o direito de conhecer sua origem genética, pois se trata de um…

DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No Código Civil de 1916, art. 2º, a redação era a mesma, exceto pelo uso do termo homem, no lugar de pessoa. Diz o artigo: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Como a Constituição estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado. Ao dispor que toda pessoa é capaz de direitos e…

PSICOLOGIA JURÍDICA Ao Pensar a psicologia jurídica, nos reportamos ao contexto dos tribunais. Imaginamos profissionais dotados de um saber voltado para as questões legais, como são o caso dos juízes, advogados, promotores – “doutores”; e o Psicólogo jurídico que atualmente se insere neste contexto. Partindo de algumas leituras sobre o assunto, é possível depreender que historicamente a primeira menção que se fez da psicologia atrelada ao direito foi através de Foucault (1996) com a…

sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe assegura). 5 ABSTRACT Due to, at present times, there being an increasing interest…

CIÊNCIA POLÍTICA – CONCEITOS INICIAIS 1 O NOVO JÁ NASCE VELHO: CONTRIBUIÇÕES À ANTROPOLOGIA JURÍDICA KLEIBER GOMES REIS INTRODUÇÃO O despertar para a diversidade e a alteridade e o reconhecimento jurídico do pensamento antropológico proporcionam ao Direito a percepção da imensa amplitude e riqueza que o torna tão especial. Nesse pensamento, enfim, procurar-se-á demonstrar a importância da reflexão jurídico-antropológica. Abordar-se-á, de modo sumário, a Antropologia para,…

direito à vida é, sem sombra de dúvidas, dentre os direitos humanos, o mais essencial, porque dele decorrem todos os outros direitos. Sem o direito à vida, não há que se falar em qualquer outro direito. Em razão dessa relevância, o direito à vida tem papel de destaque em nosso ordenamento jurídico, com referência expressa na Constituição Federal, no capítulo destinado aos direitos individuais, inserto no título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. O direito à vida deve ser…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE APLICADA RONDONÓPOLIS 2011 SEMINÁRIO EM CONTABILIDADE COMERCIAL Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Contabilidade e Orçamento Publico,…