Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões

possibilidades de deserdação ou exclusão do herdeiro. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 01: Leia abaixo trechos do texto extraído de: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=919 - Mas, em outras hipóteses a lei permite a deserdação. Contudo, é importante observar que os pais não são totalmente livres para decidir sobre a deserdação dos filhos e só poderão fazê-lo quando comprovadamente ocorrerem as situações fáticas que a lei prevê. Veja o que dispõe o Código Civil: Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Assim, é absolutamente claro que os pais têm o direito de deserdar o filho que tiver cometido qualquer dos ilícitos enumerados naqueles artigos do Código Civil, e até outros que possam ser entendidos pelo juiz como análogos. Entretanto, estes ilícitos deverão ser comprováveis. Convém observar que qualquer deserdação poderá ser anulada judicialmente. Se o herdeiro deserdado postular na justiça o reconhecimento de que as razões alegadas no testamento não correspondem àquelas que a lei expressamente autorizou, o juiz poderá anular a deserdação.…

sobre as possibilidades de deserdação ou exclusão do herdeiro. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 01: Leia abaixo trechos do texto extraído de: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=919 .- acesso em: 31 jul. 2012. A deserdação de filho deve ser precedida de cuidados especiais. A deserdação de filhos é uma hipótese legal muito delicada e deve ser examinada com o máximo de cuidado na sua interpretação. Às vezes ocorre não a deserdação, mas sim a exclusão do…

das Sucessões. NOME MALTIN RA A deserdação de um filho e um meio legal, como previsto em lei, apenas se o autor se encaixar no itens citados como vamos mencionar. Ele pode ser deserdado legalmente se comprovar que os bens de herança esta em risco, isso deve ser muito cuidadosamente examinado, estudado e máxima interpretação de quem vai julgar, por não se tratar de um assunto tão simples e fácil. Os herdeiros podem perder por completo suas heranças, caso comprovem algum ato ilícito,…

br/Editoras/Nelpa/Cap%C3%ADtulo_6ps.pdf - acesso em 15 de nov. 2010. Passo 03: Responda: De acordo com a Lei, se você fizesse parte do júri do caso exposto, qual seria o seu voto no que diz respeito à deserdação ou exclusão de Suzane da herança de seus pais? Exponha seus argumentos legais. No caso exposto de Suzane, se eu fizesse parte do júri o meu voto seria a favor da deserdação da herança de seus pais. Pois não há dúvida que Suzane praticou atos indignos, ou seja, os atos…

Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões. Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo). Anhanguera Educacional ANO Responda: De…

Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões. Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Alessandra Volkmann). Anhanguera Educacional 2014…

prática, ser interrompido por golpe de Estado. Entretanto, afora a questão da necessidade da existência de partidos nacionais fortes e de uma administração burocrática estável e, realmente capacitada, convém lembrar - de início - o problema da representatividade do Parlamento no regime parlamentarista. O parlamentarismo caracteriza-se pela entrega do Poder Executivo ao Parlamento, o qual escolhe o Gabinete que vai governar. Se o Parlamento tiver representatividade viciada, que não…

prática, ser interrompido por golpe de Estado. Entretanto, afora a questão da necessidade da existência de partidos nacionais fortes e de uma administração burocrática estável e, realmente capacitada, convém lembrar - de início - o problema da representatividade do Parlamento no regime parlamentarista. O parlamentarismo caracteriza-se pela entrega do Poder Executivo ao Parlamento, o qual escolhe o Gabinete que vai governar. Se o Parlamento tiver representatividade viciada, que não…

violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I. ofensa física; II. injúria grave; III. relações ilícitas com a madrasta ou com o…

ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO AULA TEMA 05 DIREITO DE FAMÍLIAS E SUCESSÕES Responda: De acordo com a Lei, se você fizesse parte do júri do caso exposto, qual seria o seu voto no que diz respeito à deserdação ou exclusão de Suzane da herança de seus pais? Exponha seus argumentos legais em no máximo 15 linhas. O caso de Suzane gerou uma grande polêmica e revolta na sociedade, pois abolou com a estrutura familiar esse tema é muito delicado. Mas com plena certeza se fosse…