Alternativas às Penas Alternativas

ALTERNATIVAS ÀS PENAS ALTERNATIVAS Tendo em vista a falência da instituição prisional e da pena privativa de liberdade no Brasil, as penas restritivas de direito, as chamadas penas alternativas, surgem no direito brasileiro a partir da reforma do código penal em 1984, tendo seu rol ampliado com o advento da Lei nº 9.714/98. Inspiradas nas penas correcionais européias, as penas alternativas surgiram como substitutas da pena privativa de liberdade na tentativa de minimizar os efeitos negativos decorrentes da sua imposição, já que esta não conseguiu atingir o fim social a que se presta, isto é, o caráter retributivo e ressocializador da pena. Nesse sentido, foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro seis espécies de penas restritivas de direito, enumeradas taxativamente no Art. 43 do Código Penal, sendo elas: Prestação pecuniária, Perda de valores e bens, Prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, Interdição temporárias de direitos e Limitação de fim de semana, sendo que a penúltima se subdivide em cinco formas de interdição (proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de freqüentar determinados lugares e proibição de inscrever-se em concurso público, avaliação ou exames públicos). Assim, as penas alternativas foram criadas como…

no passado, havia um descontentamento contra o Poder de forma geral, pois os homens que o detinham atuavam sem lei ou regras. Diante de um poder sem limites e logo após as revoluções, a meta traçada foi a de estabelecer um governo de leis e não de homens. Surgiu então o Estado de Direito, ou seja, um Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de leis e com o surgimento deste o Poder Político ficou subordinado ao que é justo e a comandar os homens por…

Arranjos de produção na indústria automobilística no Brasil A redefinição organizacional ao longo da cadeia automotiva, a partir da sua estruturação por níveis de fornecedores, segue a estratégia de produção modular, segundo a qual um pequeno número de fornecedores está voltado para a entrega de subconjuntos, módulos e sistemas diretamente às linhas de montagem das montadoras, segundo just in time e just in sequence. Esses arranjos produtivos são os condomínios industriais e o…

Resumo: A Forense Computacional é uma área que tem recebido significativa atenção atualmente. A investigação e extração de vestígios eletrônicos em ambientes computacionais com a finalidade de tentar reconstituir eventos e verificar se o computador foi utilizado para atos ilícitos não se trata de um processo trivial. Além de noções de Forense e Anti-Forense Computacional neste trabalho são analisadas ferramentas que podem ser utilizadas para auxiliar o perito na coleta e análise de…

1. Completa la secuencia : seis, doce, dieciocho: a) Vinte cuatro b) Veinticuatro c) Veintitrés d) Venti y cinco 2. Em espanhol , se algo ainda não está cozido, esta a) Cocido b) Frito c) Crudo d) Asado 3. A palavra “rojo” em espanhol quer dizer: a) Rolo b) Roxo c) Vermelho d) Rosa 4. A palavra “ ferrocarril” em espanhol se refere a que tipo de transporte : a) Ônibus b) Trem c) Balsa d) Metrô 5. Um taller em espanhol siginifica : a) Um talher b) Uma…

Bombas Alternativas & Centrífugas Cléber Santos – Técnico em Petróleo e Gás Bombas Alternativas & Centrífugas Introdução Histórico O desenvolvimento da agricultura impulsionou a criação das bombas, que são consideradas a 4ª invenção da humanidade: 1ª - Cunha; 2ª - Alavanca; 3ª - Roda; 4ª - Bomba. Bombas Alternativas & Centrífugas Introdução Em 1500 anos a.C, os egípcios criaram a PICOTA. Bombas Alternativas & Centrífugas Introdução Bombas Alternativas & Centrífugas Introdução …

conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram pouco aplicadas no Brasil, embora…

Rei - MG 2012 UFSJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI Curso de Graduação em Engenharia Mecânica CAIO CESAR PEREIRA GABRIEL VIEIRA RAFAEL FILIPE LAPORENE DUTRA ENGENHARIA MECÂNICA BOMBAS ALTERNATIVAS São João Del Rei - MG 2012 SUMÁRIO 2- OBJETIVO 02 3- INTRODUÇÃO 03 4- BOMBAS ALTERNATIVAS 04 5- CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BOMBAS 07 5.1- Horizontal ou Vertical 07 5.2- Simples efeito ou Duplo e feito 07 5.3- Simplex,…

impressãoLink permanenteSociedade Alternativa Atenção: Esta página foi marcada para revisão! Se tem algum conhecimento sobre este assunto, por favor verifique a consistência e o rigor deste artigo. Imrimatur - Sociedade AlternativaSociedade Alternativa faz parte de uma filosofia, defendida por Raul Seixas, baseada nos Escritos de Aleister Crowley e a Lei de Thelema. O escritor ocultista britânico Aleister Crowley influenciou muito Raul Seixas,(especialmente em suas composições).…

ERIVAN MOURA DE LIMA PENAS ALTERNATIVAS TERESINA 2010 ERIVAN MOURA DE LIMA PENAS ALTERNATIVAS TERESINA 2010 1. TEMA O objeto de estudo dessa pesquisa se constitui nas penas alternativas de liberdade, como solução para a dignidade da pessoa humana. 2. PROBLEMA As penas alternativas pretendem ainda renovar os propósitos finalistas da pena, deixando de castigar o…