Qual A Finalidade Dos Processos Administrativos

utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Segundo Amaral 2“o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida…

Exercícios de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga

RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa, e em sentido estrito, trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de…

ALAN RIBEIRO BRANDON CARDOSO SIQUEIRA FERNANDA UCHÔA LUCAS SOUSA O CONTROLE ENQUANDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASÍLIA-DF – ÁGUAS CLARAS 2014 ALAN RIBEIRO BRANDON CARDOSO SIQUEIRA FERNANDA UCHÔA LUCAS SOUSA O CONTROLE ENQUANDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Trabalho de organizações e normas – Trabalho apresentado como pré-requisito parcial para aprovação da disciplina do…

princípios implícitos, ou seja, não estão expressos em lei, são ferramentas de grande valia para o Poder Judiciário para adentrar no mérito Administrativo verificando se a pretexto de discricionariedade, o ato não foi praticado de forma arbitrária. Palavras-chave: Administração Discricionariedade. Pública; Princípios; Poderes Administrativos; Sumário: Introdução; 1.Administração Pública; 2. Princípios da Administração Pública; 3. Poderes da Administração Pública; 4.…

metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, publicações e outros. Palavras-chave: Desvio de Poder. Administração Pública. Ilegalidade. 1. INTRODUÇÃO O ato administrativo, para ser lícito e legítimo, deve atender aos fins a que se destina. Deste modo, o princípio da finalidade corresponde a uma orientação obrigatória da atividade administrativa ao interesse público. Na mesma vigora o princípio da impessoalidade, que impõe à autoridade pública, no…

compras realizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) há necessidade de um procedimento básico administrativo que vise regras e leis, sendo considerado um processo formal para que haja competição entre os interessados. Não existe sigilo e relação às licitações. Prioriza que haja o maior número possível de participantes e que todos tenham a mesma chance. 1.2 Quais são as finalidades da licitação? O início de uma licitação se dá por conta de alguma necessidade da…

SISTEMA ATUAL MODIFICADO 2.2 SISTEMA CONTENCIOSO 3.0 CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós…

invalida o ato ilícito por ela praticado, cabe ao cidadão propor a AP; Princípio da Impessoalidade = no art. 37 da CF o legislador fala também da impessoalidade. No campo do DA esta palavra foi uma novidade. O legislador não colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”: - impessoalidade relativa aos administrados -> segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a…

Desenvolver soluções que atendam às necessidades das empresas com preços competitivos, atendimento personalizado e pontualidade na entrega. Valores: Dedicação ao cliente. Qualidade. Ética. Honestidade. Respeito. Trabalho em Equipe A sequência do processo de fabricação desde a entrada do pedido até a entrega para o cliente ocorre da seguinte forma: 1) Contato com cliente (Via telefone, e-mail ou fisicamente em loja) 2) Venda do produto 3) Compra de insumos para fabricação 4) Corte…