Quais Relatorios Que Compõe O Rreo

2 Câmara Especial Cível, Relator Des. caro Carvalho de Bem Osório, julgado em 23/04/02) A Justiça do estado de São Paulo também se manifestou, reconhecendo a possiblidade de usucapião de bens públicos desafetados para empresa. Segue trecho do relatório: A função social passou do limite da propriedade para se tornar o seu conteúdo. Ela é uma cláusula geral que visa funcionalizar direito contemporâneo. A norma constitucional que estabelece que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, deve

Paraná • ANO IV | Nº 0776 ARTIGO 20º - Caberá a Comissão Organizadora a elaboração do Relatório Final da Conferência Municipal de Saúde, contendo as propostas discutidas e aprovadas, sendo as mesmas divulgadas e encaminhadas aos organismos competentes. ARTIGO 21º - A plenária final terá como objetivos: a) Apreciar e submeter à votação a síntese das discussões e propostas do Temário Central que tenham seus relatórios finais apresentados pelos grupos de trabalho. b) Aprovar as diretrizes…