Quais Os Principais Temas Estudados Nesta Etapa Que O Aju

dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

Administrativo renovado e compati- bilizado com as contemporâneas exigências e necessidades da Administração e dos administrados. Foi o que procuramos fazer com mais meditação e experiência. 0 livro é o mesmo, apenas rejuvenescido em suas idéias. Nesta 14 a edição revisamos o texto, adequando-o à Constituição de 1988 e às recentes normas administrativas pertinentes. Desde já pedimos escusas ao Leitor por eventuais omissões, pois a legislação da Administração Pública se sucede tão…

estandardizadas ou imponha regime de cumprimento ou execução no mesmo sentido. Assim, se a individualização da pena alcança três momentos dis­ tintos-legislativa, judiciária eexecu tó ria-, torna-se imperioso o respeito ao preceito constitucional em todas essas etapas. Dedicar-se ao estudo da individualização da pena remete-nos de imediato à visualização do cuidado do legislador ao elaborar o Código Penal, dedicando-lhe um capítulo especial intitulado “Da Aplicação da Pena”, contendo…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

o dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argumento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substituição do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha…

dispositivo, dando-lhe a seguinte redação: “III — os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade”. O argu­mento era o de que a expressão “por motivo” teria o mesmo alcance da forma “por causa”, e evitaria a dissonância que nesta se apura. A redação atual tem origem em emenda de autoria do Deputado Fiuza para substitui­ção do “ainda” por “mesmo”, em favor da redação vigente no Código anterior. Entendeu o Relator Ricardo Fiuza que o vocábulo “motivo” tinha ca­racterísticas