Direito civil

partir do momento em que são incorporados no âmbito das Constituições contemporâneas os direitos fundamentais, que expressam os valores fundantes da sociedade e condição indispensável ao exercício da cidadania, torna-se fundamental a busca de meios jurídicos para sua efetiva aplicação.” (Denise Hauser) CONSTITUCIONALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL - O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público, que trata da organização e funcionamento do Estado. Constitucionalismo- é inaugurado em 1789 com a Revolução francesa, tendo como precedente a Constituição norte americana de 1787. A Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República como forma de Governo (o povo é que governa), a Federação como forma de Estado (unidades autônomas abrem mão se sua soberania para instituir um Estado Federal soberano) e o Presidencialismo como forma de governo (o Presidente exerce simultaneamente a chefia de governo e chefia do Estado). Classificação das Constituições quanto à: Forma: Escrita* (está consubstanciada em texto formalmente redigido) ou Não escrita (Constituição costumeira); Conteúdo: Formal* (todas as normas previstas na CF, tratem ou não de organização do Estado, são…

parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enfim evoluira a um novo nível. Rua…

Pública TIPOS DE REGIME ORÇAMENTÁRIOS • Regime de Caixa; • Regime de Competência; • Regime Misto Contabilidade Pública PARTICULARIDADES DA CONTABILIDADE PÚBLICA Os subsistema de contas compreende: • subsistema orçamentário; • subsistema financeiro; • Subsistema patrimonial; • Subsistema de custos (res. 1128/08) • Subistema de compensação. Contabilidade Pública Subsistema orçamentário: nele se registra a receita prevista e as autorizações legais de despesa…

dogmas políticos... São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte”.39 Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988. Históricas, constituem -se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa. 3. Sintéticas X Analíticas (Curtas Geralmente Antigas). Sintéticas seriam aquelas enxutas,…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

sentido a locução de origem anglo-saxônica, “pr incípios geralmente aceitos” designat iva de coleção de preceitos alçados à condição de normas por convenção colet iva”. (KOLIVER, Olivio. A Contabilida de de Custos e os Princípios Fundamentais de Contabilidade. In: Congresso Brasileiro de Contabilidade, 14. Salvador, Bahia, 18 a 2310-9 2) c. Princípio é a causa da qual alg o procede. É a origem, o começo de um fenômeno ou de uma série de fenômenos. Os princípios, quand o entendidos como…

MARCOS BERNAR DES DE MELLO Professor de Direito Civil e Teoria Geral do Direito (Graduação e Pós-Graduação) do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Recife (U.F.Pe). Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas. Membro dos Institutos dos Advogados de Alagoas e Brasileiro. Teoria do FatoJurídico 3? edição 1988 I editora I SARAIVA Dados de Catalogação na Publicação…

realização deste trabalho. A todos os que direta e indiretamente contribuíram para a realização desta pesquisa. vi "Curiosidade, criatividade, disciplina e especialmente paixão, são algumas exigências para o desenvolvimento de um trabalho criterioso, baseado no confronto permanente entre o desejo e a realidade". Mirian Goldenberg vil RESUMO As exigências impostas pelo mercado de trabalho e a adaptação dos profissionais diante de tais exigências fazem com que…

provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a com preensão e a memorização do leitor. Contem plamos também q uestões das p ri ncipais organ izado­ ras de concursos do país, como forma de m ostrar ao leitor como o assu nto foi cobrado em provas.…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador…