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referente aos estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde (Anexo I) e, aos equipamentos de saúde (Tabela 02 – Anexo XII), relacionados na presente Portaria, no órgão de vigilância sanitária competente, tais como: • Cadastramento inicial para obtenção de número CEVS - Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária para fins de Cadastro ou de Licença de Funcionamento; • A renovação, ou a emissão de 2.ª via, ou o cancelamento da Licença de Funcionamento; • A desativação do…

proposta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fundeb foi construída com a participação dos dirigentes das redes de ensino e de diversos segmentos da sociedade. Dessa forma, colocou-se acima das diferenças o interesse maior pela educação pública de qualidade. Entre as várias ações de fortalecimento do ensino médio destacam-se o Prodeb (Programa de Equalização das…

informações adicionais acerca do Colégio Naval, o candidato poderá acessar a página da DEnsM na Internet, no sitio eletrônico: www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br. II - DO CURSO NO COLÉGIO NAVAL 1.5 - O Colégio Naval (CN) é um estabelecimento de ensino da Marinha sediado em Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro, cujo propósito é selecionar alunos para o Curso de Graduação da Escola Naval (EN). 1.6 - O curso conduzido pelo CN denominado “Curso de…

Ciência do Direito Informático Mário Antônio Lobato de Paiva* "O Direito Informático só busca um lugar ao sol como um escravo que tenta alcançar sua libertação". Mário Paiva Sumário: I- Resumo; II- Introdução; III- O Direito Informático; IV- Conceito de Direito Informático; V- O Direito da Informático como ramo autonômo da ciência do direito; VINatureza jurídica do Direito Informático: Direito Público ou Direito Privado ?; VIIRelação do Direito Informático com outros ramos do Direito;…

internacional de direitos humanos v. 8 • n. 14 • jun. 2 0 11 Semestral Edição em Português 14 Mauricio Albarracín Caballero Corte Constitucional e Movimentos Sociais: O Reconhecimento Judicial dos Direitos de Casais do Mesmo Sexo na Colômbia Daniel Vázquez e Domitille Delaplace Políticas Públicas na Perspectiva de Direitos Humanos: Um Campo em Construção J. Paul Martin Educação em Direitos Humanos em…

Esta ideia relaciona-se com a concepção evolucionista de cultura, onde os povos indígenas são entendidos como “primitivos” em uma determinada escala de progresso. Há uma ruptura histórica emblemática com esta concepção na Constituição de 1988. O direito dos povos indígenas de viverem enquanto tais, de reproduzirem suas culturas e de transmitirem suas tradições às gerações futuras, além de uma série de outras garantias, hoje são deveres do Estado brasileiro. Este trabalho se destina a…

UNIVERSIDAD AUTÓNOMA DE ASUNCIÓN FACULDAD DE CIENCIAS HUMANÍSTICAS Y DE LA COMUNICACIÓN MAESTRÍA EN CIENCIAS DE LA EDUCACIÓN PREPARAÇÃO DOS ALUNOS NO MOMENTO DE ELABORAR PROJETO QUANTO A METODOLOGIA DA PESQUISA NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO latO sensU DÓRIS MARIA DAUFENBACH GOEDERT Asunción, Paraguay 2007 DÓRIS MARIA DAUFENBACH GOEDERT PREPARAÇÃO DOS ALUNOS NO MOMENTO DE ELABORAR PROJETO QUANTO A…

á competitividade das empresas, levando-se em consideração a sociedade competitiva actual. A competitividade e o desempenho das organizações são afectados negativamente em termos de qualidade e produtividade por diversos motivos. Sendo eles, deficiência na capacitação dos recursos humanos; modelos de gerência ultrapassados, que acabavam por não gerar qualquer motivação em relação aos seus clientes internos; muitas das tomadas de decisão não eram sustentadas e adequadas aos factos e dados…

algarismos arábicos. No caso da utilização de apêndices e anexos, as folhas devem ser numeradas de maneira contínua e sua paginação deve dar seguimento à do texto principal. Se o trabalho possuir mais de um volume, manter a seqüência numérica das páginas em todos os volumes. 3.5 NUMERAÇÃO PROGRESSIVA Deve-se seguir a norma ABNT NBR 6024/2003. Para melhor distribuição do conteúdo do trabalho, recomenda-se usar numeração progressiva para as seções do texto, destacando-se os títulos…

enviados, mas pura e simplesmente pela falta de recursos. Na expectativa do melhoramento sucessivo da nossa situação financeira, pretendemos fazer tudo para garantir, daqui em diante, a periodicidade da Revista, retomando, inclusive, a idéia inicial de publicar dois números por ano. A maioria dos textos aqui publicados - que, em grande parte, estão dedicados a questões sistemáticas centrais da filosofia teórica e prática de Kant – é da autoria de pesquisadores brasileiros ou radicados no