Publico X Privado Direito

comprometimento da maior parte dos recursos públicos no pagamento da dívida pública juntamente com a acentuada crise fiscal pela qual o Estado passou, houve um impacto direto na disponibilidade de recursos para o financiamento agropecuário. A Lei no 11.076 de 2004, que instituiu cinco novos títulos de crédito para financiamento do agronegócio, vai proporcionar uma nova configuração para o agronegócio brasileiro. Os investidores institucionais privados poderão investir no setor através da…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

crescimento de economias internas com a manutenção da estabilidade de preços e emprego. Dessa forma, as relações sociais foram afetadas e o indivíduo passou de portador de direitos políticos para consumidor de bens e serviços fornecidos pelo Estado. A prestação de serviços essenciais, regida sob a égide de direito público, passa a ser permeada por normas regulamentares de relações privadas. Sob diferentes enfoques, o novo papel no fornecimento de serviços essenciais traz uma nova…

Brasileira de Educação e Cultura Curso de Ciências Contábeis SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SERVIÇOS PRIVADOS DE CARÁTER PÚBLICO Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER PRIVADO 5 1.1 A diferença das ONGs 5 1.2 Surgimento das ONGs 6 1.3 Para que servem as…

Introdução ao Estudo do Direito: Aula 3 - Resposta: Caso Concreto 1 1. Adamastor ao estudar a doutrina do inglês John Locke entende que propriedade não é essas propriedades seriam também sobre suas ações, sobre sua vida, sobre sua liberdade e sobre o seu corpo, o qual daria o direito de vender seu rim esquerdo e seu pulmão direito, porém Carlito vem rebater está concepção de acordo com o Direito Positivo que tal ação feria a Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos…

IED - REVISÃO I - SEMANA 14 1. Introdução ao estudo do Direito 2. Direito e Sociedade 3. Conceitos jurídicos fundamentais 4. Fundamentos do Direito 5. Fontes do Direito 6. A Norma Jurídica Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS ESPECIAIS 1)ALTA DISCRICIONARIEDADE 2)MANDADO FIXO DE SEUS DIRIGENTES ≠ DE JUIZO DE AUTORIDADE COMPETENTE = DISCRICIONÁRIO, NÃO HAVERÁ EXONERAÇÃO= SEMPRE NÃO HÁ INFRAÇÃO= MANDADO FIXO ART 37, II CRFB, HAVENDO CORRPUÇÃO/INFRAÇÃO = DESITITUÍDO 3)QUARENTENA= 4 MESES , DECISÃO PREJUDICIAL A VOCÊ = CABE RECURSO ADMINISTRATIVO * PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO * RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO * RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (ADMINISTRATIVO) LEI 9784/99 1 2 3 1 2

Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. ________________________________________ Questão 2: Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais? 1 - Direito Civil. 2 - Direito Social. 3 - Direito Corporativo. 4 - Direito…

saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do SUS fazem parte os centro e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswlado Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e…