Publicidade Discrimina Mulheres

insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou cole‑ tiva; XXVII – dispor sobre publicidade externa, em espe‑ cial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públi‑ cos, em locais de acesso público ou destes visíveis. VIII – combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização,…

Comentários: Fabiane Simioni e Rúbia Abs da Cruz 185 Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º....................................................................... Comentários: Maria Berenice Dias e Thiele Lopes Reinheimer Das formas de violência contra a mulher – artigo 7º ................................... Comentários: Virgínia Feix 195 201 Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – artigo 8º…

objectivos, favorecer o emprego, a formação do aforro e o investimento socialmente relevante. A tributação deverá ter em consideração a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, no quadro de uma sã concorrência. A tributação não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras. …

novedio diploma legal, no que concerne à sua missão de atualizar o Código anterior e consolidar regras de leis esparsas, sobretudo à luz dos referidos princípios constitucionais, entre os quais se destacam os de repúdio a discriminações relativas à mulher, a algumas formas de constituição da família e aos filhos. Quanto a estes, muito se salientou a importância da Doutrina de Proteção Integral, que abrange o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, norteamento para o…

Relações Internacionais, CUT ) Rosane da Silva (Secretaria de Políticas Sindicais, CUT) Artur Henrique dos Santos (Secretaria de Organização, CUT) José Celestino Lourenço (Secretaria Nacional de Formação, CUT) Maria Ednalva B. de Lima (Secretaria da Mulher Trabalhadora, CUT) Gilda Almeida de Souza (Secretaria de Políticas Sociais, CUT) Antonio Carlos Spis (Secretaria de Comunicação, CUT) Wagner Firmino Santana (Dieese) Mara Luzia Feltes (Dieese) Francisco Mazzeu (Unitrabalho) Silvia…

. . . . . . . . . . . Princípio da solidariedade familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Princípio da igualdade e direito à diferença . . . . . . . . . . . . . . . . 9 57 60 62 65 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 3.4.1. Direito das mulheres e (direito a) diferença entre os gêneros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aplicação do princípio da liberdade às relações de família . . . . Princípio jurídico da afetividade . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . Princípio da solidariedade familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Princípio da igualdade e direito à diferença . . . . . . . . . . . . . . . . 9 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 3.4.1. Direito das mulheres e (direito a) diferença entre os gêneros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aplicação do princípio da liberdade às relações de família . . . . Princípio jurídico da afetividade . . . . . . . . . . .

do Movimento Negro o ressurgimento dos movimentos sociais negros em 19785. Segundo Carlos Hasenbalg (1987), a agenda de reivindicações das entidades negras contemplava basicamente as seguintes áreas: racismo, cultura negra, educação, trabalho, mulher negra e política internacional. Na educação, a parte que nos interessa mais imediatamente aqui, as reivindicações eram, entre outras, as seguintes: • Contra a discriminação racial e a veiculação de idéias racistas nas escolas. • Por…

constatáveis em determinadas hipóteses, como exemplifica o Juiz Carlos Alberto Bittar (Tribuna da Magistratura – Caderno de Doutrina/julho/96 ): casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheias em atividades de fim econômico, concluindo aquele ilustre magistrado e autor: "os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais…

servem para o Direito Previdenciário. Deve haver uma administração para o Direito Previdenciário atuar, onde haja: - Atos e fatos administrativos - Leis - instruções internas - Princípios (legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade). e) Direito Civil – O Direito Previdenciário aproveitou do Direito Civil as definições de obrigação, contratos, pessoas, interdição, ausência, morte... Foi com arrimo do Direito Civil que o…