DECRETO ESTADUAL N 51

Proteção Contra Incêndio – PPCI. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 7.º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6.º, inciso XVII, da Lei Complementar n.º 14.376/2013 e alterações, terão prazos de adequação, conforme o art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: I – de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PSPCI, protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste Decreto; II – de trinta dias, após notificação e sem prejuízo da infração de que trata o artigo 18, V, para entrega do PPCI/PSPCI; III – de trinta dias para correção do PPCI/PSPCI, após notificação; IV – de até sessenta meses para adaptação da edificação ou da área de risco de incêndio ao previsto no PPCI/PSPCI, a partir da sua aprovação, assim discriminado: a) de trinta dias para a instalação de extintores de incêndio, conforme PPCI aprovado; b) de trinta dias para o treinamento de pessoal; c) de doze meses para a instalação da sinalização de emergência; d) de doze meses para a instalação do sistema de iluminação de emergência; e) de doze meses para adaptação de instalação de inflamáveis e de combustíveis; f) de doze meses para o isolamento e adaptação de caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres; g) …

e Proteção Contra Incêndio – PPCI. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 7º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, terão prazos de adequação, conforme o art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: I – de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios…

imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias. Modelagem do processo de incorporação imobiliária de edifício residencial, a preço fechado, na cidade de Porto Alegre/RS 41 Outras negativas que podem ser solicitadas se referem as dívidas com as concessionárias de fornecimento de eletricidade (no caso de Porto Alegre com a CEEE) e de fornecimento e tratamento de água e esgoto (no caso de…