Psicotecnicos Detran

todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; Didatismo e Conhecimento XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional. (Incluído o inciso XXIII pela - Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 12 de dezembro de 1997, publicada no DODF de 26.12.97). XXIII - aos integrantes da carreira…

18‑3‑1994.) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação da EC 19/1998) “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” (Súmula 686.) “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das…

classificação do resultado final/homologação, com identificação clara do candidato; d) Não será considerada como concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas e/ou seleção simples que não atenda integralmente a legislação de concurso público para o provimento de cargos no serviço público. 8.7. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se…

Práticas PROBLEMA N.º 25 – (OAB/MG – 2004.2) O Juiz Federal da 1.ª Vara de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta por José dos Santos em face da União Federal, na qual se discutia a legalidade de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário, mediante mera previsão editalícia do referido teste. O magistrado sentenciante entendeu que a Administração Pública é livre para adotar os critérios…

ao recorrente, estariam sendo feridos os princípios da isonomia e da impessoalidade. Há que mencionar o controle dos nossos Tribunais, no tocante a reprovação dos candidatos, em concurso público, por ocasião do caráter sigiloso dos exames psicotécnicos, entrevistas, isoladamente viola o princípio da impessoalidade. É legítimo o Estado limitar a idade ou sexo para ingresso a determinados cargos? Sim, dependendo da atividade fim. Por exemplo: presídio feminino (pode condicionar o…

empresas privadas em greve; XXI – todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; XXII – lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional; XXIII – aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de…

privadas em greve; XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional. (INCLUÍDO O INCISO XXIII PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, PUBLICADA NO DODF DE 26.12.97). XXIII - aos integrantes da carreira de Fiscalização

privadas em greve; XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional. (INCLUÍDO O INCISO XXIII PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, PUBLICADA NO DODF DE 26.12.97). XXIII - aos integrantes da carreira de Fiscalização

aposentadoria; http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=. 8/92 9/2/2014 Lei Orgânica do DF - Texto Integral XXII - lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional. (INCLUÍDO O INCISO XXIII PELA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, PUBLICADA NO DODF DE 26.12.97). XXIII - aos integrantes da…

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