Psicotecnicos Detran

rodovias, a obrigatoriedade da construção de vias laterais de circulação e as formas de notificação das multas lavradas - inconstitucional Lei n. 13.279/2001, do Estado do Paraná, que fixava em no máximo 20% do valor do automóvel as multas impostas pelo DETRAN/PR, autuadas a partir de janeiro de 2000- inconstitucional a Película de filme solar nos vidros dos veículos automotores Lei n. 6.457/93, do Estado da Bahia, que obrigou, dentro do prazo de 120 dias a contar de sua publicação, as…

estados e no DF a necessidade de: a) manter a integridade nacional; b) prover a execução de ordem judicial; c) assegurar o princípio da autonomia municipal; d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. 75. (Funcab/Detran-PE – Analista de Trânsito/2010) Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:…

seu regime jurídico ser regulado por LO federal – art. 198, §§4º, 5º e 6º e Lei 11.350/06). Segundo o STF, para que seja realizado exame psicotécnico (RE 188.234/DF) é necessário: a) previsão em lei, b)estabelecimento de critérios objetivos de caráter cientifico e c) possibilidade de recurso. Vide S. 686 STF: “SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO”. Uma vez que as normas sobre acessibilidade e concurso público são impositivas…

contrato, bem como o rompimento injustificado das negociações. Essa constatação sobressai da ocorrência dos seguintes fatos: entrega de documentos, inclusive a CTPS, exames médicos complementares de admissão; teste prático de direção, escrito, psicotécnico, além de exames médicos; treinamento, que foi ministrado entre os dias 7 e 12 de agosto de 2010; o efetivo pedido de demissão do reclamante da empresa em que trabalhava naquela ocasião (Taxi Lotação Estrela Azul Ltda.); por fim, a não…

Raimundo de pena. (Cespe/Agente de Polícia Civil-TO/2008) Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens. 15. A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este nha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê dos disposi vos do Código Penal brasileiro. 16. O enunciado segundo o…