Pré Projeto Impenhorabilidade Do Bem De Familia

continuo de planejamento, que norteia os agentes públicos e privados na atuação da produção e gestão da cidade. Art. 2°. O Plano Diretor visa orientar e promover o desenvolvimento do Município, priorizando as funções sociais ambientais do município, bem como, garantindo ao cidadão um uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de forma a assegurar a todos o acesso a moradia, transporte publico, saneamento básico, abastecimento d’água e energia elétrica, vias e acesso público,…

personalidade 4.2. Os atos de disposição do próprio corpo 4.3. O tratamento médico de risco 4.4. O direito ao nome 4.5. A proteção à palavra e à imagem 4.6. A proteção à intimidade Capítulo III DA AUSÊNCIA 1. Introdução 2. Da curadoria dos bens do ausente 3. Da sucessão provisória 4. Da sucessão definitiva 5. Do retorno do ausente 6. Ausência como causa de dissolução da sociedade conjugal Título II DAS PESSOAS JURÍDICAS 1. Conceito 2. Natureza jurídica 2.1. Teorias…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2006 Exame da Ordem 129º Exame de Ordem 07/05/2006 Prova 1ª fase - Tipo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado

IRPF – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física IRPJ – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IVA – Imposto sobre Valor Agregado MERCOSUL – Mercado Comum do Cone Sul NAFTA - North America Free Trade…

QUESTÕES PARA EXAME DE ORDEM NO ESTADO DE SÃO PAULO RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a…

ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre possamos melhorar, a cada nova edição. Belo…

Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre possamos melhorar, a cada nova edição. Belo…

considerada fazenda pública. Será responsabilizada mas goza de todos os benefícios dos entes públicos; é equiparada para todos os efeitos ao ente público: prazo em dobro para contestar, prazo em quádruplo para recorrer, duplo grau obrigatório, impenhorabilidade de seus bens, pagamento por precatórias. É criada por lei e se extingue também por lei. O objeto da autarquia é qualquer atividade da administração direta, exceto a econômica. Art. 173 CF. – atipicamente o Estado pode…

o autor. Por fim, o terceiro grupo não precisa porque seria um ultraje agradecer quem, na mais pura intenção, (só) queria o bem do autor. Assim o fizeram porque seus sentimentos estão conectados positivamente com o estudante – e a recíproca certamente é verídica – e, portanto, destarte agiram não porque queriam ou ganhavam algo em troca, mas unicamente porque miravam o bem – assim como o autor mira o deles –. Enfim... O Agradecimento talvez seja a única parte de um estudo acadêmico em…

indenização. SÚMULA 56: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. SÚMULA 12: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Bens Públicos SÚMULA 103: Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Concurso Público Súmula 377 O portador de visão monocular tem…