Pré Projeto De Artigo Científico Sobre Fgts

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

legislar sobre as normas gerais aplicadas a licitação. A lei que regulamenta as licitações no Brasil é a Lei Federal nº 8.666/93 (conhecida também como Lei de Licitações) e o artigo 37, inciso XXI da Constituição. Ela definiu a licitação como “o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à administração pública”. E o 2º artigo desta mesma Lei deixa bem claro que licitar é a regra - ou seja, o governo não tem alternativa senão licitar. O…

......................................45 SIGLAS AET - Análise Ergonômica do Trabalho CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IEA - Instituto de Economia Agrícola INSS - Instituto Nacional do Seguro Social LER – Lesão por Esforço Repetitivo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego PIS – Programa de Integração Social…

1.1 Conceito É a ciência que estuda e controla o Patrimônio das Entidades Administrativas, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos fatos nela ocorridos, com o fim de oferecer informações sobre a sua composição e suas variações, bem como sobre os resultados econômicos decorrentes da gestão da riqueza patrimonial, oferecendo subsídios para a tomada de decisão. Inicialmente, a finalidade da Contabilidade seria um instrumento que permitisse recordar facilmente as

atualmente é possível pagá-la? O objetivo geral desse trabalho é proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito ou construir hipóteses, dando uma visão mais crítica sobre o assunto. Os objetivos específicos são: a) Buscar os conceitos de alguns autores sobre dívida pública; b) Analisar a situação do endividamento do Estado de Mato Grosso, bem como a sua evolução nos últimos dez anos; c) Expor através de gráficos a evolução do endividamento do…

fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove Desembargadores do Trabalho. - Nota 1: Redação do artigo de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta e seis Desembargadores." Art. 5º São órgãos do…

estudar uma pouco mais sobre a flexibilização das normas trabalhistas, sem, contudo, esgotar o tema, bem como seus reflexos nas relações de trabalho e na sociedade, pois é assunto de interesse da grande maioria da população, trabalhadores, formais ou informais. 2 DIREITO DO TRABALHO 2.1 Evolução Histórica Não há como precisar uma causa única para explicar a origem do direito arcaico, por isso será realizado um pequeno estudo sobre as causas…

exercício da cidadania, beneficiando a comunidade no acesso aos bens educacionais e culturais. A fim de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessíveis, a Anhanguera privilegia o preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenham sucesso no mercado de trabalho. Adota inovadores e modernos sistemas de gestão nas suas instituições. As unidades localizadas em diversos Estados do País preservam a missão e difundem os valores da…

Tarciso Okamotto Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza Diretor de Administração e Finanças Carlos Alberto dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nidia Santana Caldas Autor Paulo César Borges de Sousa Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação Ltda. http://www.staffart.com.br Apresentação do Negócio O adestramento de cães é o treino para se obter o controle do seu comportamento e obediência. Os cães acompanham os homens desde os…

estuda os fenômenos ocorridos no patrimônio às entidades, mediante o registro, a classificação, a demonstração expositiva, a análise e a interpretação desses fatos, com o fim de oferecer informações e orientação – necessárias à tomada de decisões – sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômicas decorrente da gestão da riqueza patrimonial. (FRANCO, 1997, p. 21). Jacinto (1990, p. 26) conceitua a “Contabilidade como o estudo do patrimônio, suas…