Práticas Tributárias Fiscais E Escrituras Eletrônica

(art. 45 do CC-02). Parece-nos que a melhor forma de interpretá-lo é entender que se trata de um prazo especial para a prática de atos jurídicos não negociais, embora as dúvidas devam persistir quando, como dito, a decisão a que se reputa o vício tiver inequívoca natureza negocial. Por fim, registre-se que a pessoa jurídica não pode ser considerada genericamente incapaz para a prática de atos jurídicos, mesmo que lhe falte, de maneira momentânea ou com aninus de definitividade, quem a…

XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 — Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 — Todas as…

encerramento das inscrições, não podendo nenhum candidato alegar desconhecimento. 6. DAS PROVAS 6.1. As provas do concurso versarão sobre o conteúdo das matérias do programa discriminado no Anexo II do presente edital, além de prova específica e/ou prática para os cargos julgados necessários. 6.1.1. A prova objetiva de múltipla escolha será eliminatória e classificatória, terá 4 (quatro) opções por questão e obedecerá às Provas especificadas no Anexo I deste Edital. 6.1.2. A…

Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - O ORÇAMENTO FISCAL, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo seus fundos e órgãos da Administração Municipal. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 320.696.118,00…

veículos automotores pelas autoridades competentes;  acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, desde que tal (is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento;  multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional específica, prevista na Resolução;  operações…

do balanço, temporários a curto prazo, lançado também no Ativo Circulante e ainda as aplicações vencíveis após o término do exercício social subsequente ao do balanço, aplicações a longo prazo, classificados no Ativo Realizável ao Longo Prazo. As práticas financeiras são utilizadas no intuito de acumulação de capitais, tendo origem nas primeiras civilizações existentes, e evoluiu ao longo do tempo sendo os bancos o principal contribuinte para o surgimento dos juros compostos,…

governo e principalmente, servir como ferramenta de avaliação do resultado da gestão pública municipal era de se esperar que processos de licitação, tomada de preços e conferências de notas fiscais ocorressem seguindo todos os parâmetros éticos, e legais, ou seja, a Lei do Orçamento Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Um servidor público, enquanto representante responsável pela fiscalização e pelo bom andamento da unidade central de controle interno…

Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Boletim ȭ Federal MAIO Dom Seg 3 10 17 24 31 Tributário 4 11 18 25 Ter Qua Qui 5 12 19 26 6 13 20 27 7 14 21 28 Sex 1 8 15 22 29 Sab 2 9 16 23 30 2015 IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Diretor Executivo: Elton José Donato Diretor Comercial: Leonardo Gomes da Silva Diretora de Marketing: Adriana Maia Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Gerente de Produção de Conteúdo: Maria Inez…

alterações constantes. É necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais, para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal da empresa. 9 ASSUNTO: SUPERMERCADO DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006…

de delegação de ingresso por provimento e remoção de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas: a) ETAPA 01 – uma prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório, de responsabilidade da COPESE/UFT; b) ETAPA 02 – uma prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da COPESE/UFT; c) ETAPA 03 – comprovação de requisitos para outorga das delegações, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJ/TO; d) ETAPA 04 – será composta das…