Prova De Fundamentos Serviço Social 1

ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos…

Erthal EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA • 1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (COM CULPA PROVADA PELA VÍTIMA: arts.159, CC/1916, atual art. 186, CC/02) • 2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei…

seus advogados infra-assinados, procuração em anexo, com endereço profissional, para receber intimações e notificações, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, Salvador-BA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso V da CF/88 c/c com o caput dos arts. 14 e 20, e seu inciso II, ambos do CDC, ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE EDITAL Nº 203/2013 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, considerando o Decreto nº 7.312 de 22 de setembro de 2010, torna público que estarão abertas, no período e forma abaixo mencionados, inscrições para CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado a…

(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), para os cargos constantes do Anexo I e subitem 1.1 do presente Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público regulamentado por este Edital visa ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de nível superior de assistente social, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, administrador e advogado e para os cargos de nível médio de técnico em…

REVELIA NO PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO …

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA DIRETORIA DE ENSINO COORDENAÇÃO DE CURSO PROGRAMA DE DISCIPLINA I - IDENTIFICAÇÃO 1. CURSO: Serviço Social 2. DISCIPLINA: Fundamentos Históricos, Teórico-Metodológicos do Serviço Social III 3. SEMESTRE DO CURSO: 4º período CARGA HORÁRIA: 72 h/a ANO LETIVO: 2014.2 4. PROFESSORA: Ms. Izabel Herika Gomes Matias Cronemberger izabel_herika@hotmail.com Missão da FSA A Faculdade Santo Agostinho tem como Missão…

AULA 1 1. APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR: 2. APRESENTAÇÃO DAS DOUTRINAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 15ª Ed.: Florianópolis: Conceito Editorial, 2013. CLT: Legislação Previdenciária e Constituição Federal. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 7a edição. São Paulo: Saraiva, 2012.…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA Curso de Estágio Profissional UNIP - SANTOS 1 TEMA 1 PETIÇÃO INICIAL 2 A) Conceito  Também denominada “Reclamação Trabalhista”  Ato Processual que dá início ao processo trabalhista  Apresenta o rol de pedidos e os fatos que leva aos pedidos 3 b) Denominações - Reclamante  Autor - Reclamado  Réu 4 c) Forma  Art. 840 da CLT -> ESCRITA -> VERBAL  será reduzida a termo por órgão auxiliar da Justiça do trabalho 5 d) Requisitos da…

acima indicados, de “Ação de Indenização por Danos”, promovida por ERON LUIS PALUSKI, devidamente qualificado, em face da ora contestante, o que faz enunciando as seguintes razões fáticas e jurídicas: 1– SINÓPSE DA EXORDIAL A parte autora, em apertada síntese, aduz que firmou com a contestante, em 09/2013, contrato para instalação de uma cobertura de policarbonato, o que não foi finalizado…