Prova Calculo 2º Periodo

filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo…

(Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Siscomex. § 1º Os exportadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional. § 2º A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. § 3º Excetuam-se das restrições previstas no parágrafo anterior os casos a seguir…

reconhecimento de vínculo de emprego, com a condenação subsidiária e/ou solidária das Reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, sendo aviso prévio indenizado, pagamento do saldo de salário, condenação das Reclamadas ao pagamento das Férias do período aquisitivo + as férias proporcionais (6/12) avos acrescido do adicional de 1/3 constitucional, condenação ao pagamento do 13º salário integral + 13º proporcional; multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, seja a Reclamada compelida a…

Art. 1º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, conforme definido no Plano Diretor e observados os demais requisitos mínimos indicados em lei tributária nacional. Conceito de imóvel…

segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos…

extratos anexos referentes à conta corrente n.º XXXXX, agência XXX, XXXXXXXX, em XXXXXX, em cuja conta restaram efetivados vários lançamentos de partidas de créditos e débitos (docs. extratos). Da análise no seio da conta corrente restou apurado, no período de XXXX a XXXX, exorbitantes lançamentos praticados pelo réu, os quais sem autorização contratual. Constatou-se que dos referidos débitos restou apurado em razão da prática de lançamentos indevidos pelo banco/réu, haja vista a…

Instituto Federal do Acre Tecnico edficações 2º P Relatório Técnico Discente: Diego Barbosa da Costa Lira Docente: Gabriel Dantas Julho – 2014 Rio Branco - Ac Nos dias 11, 14, 16 e 18 de Julho do corrente ano, os alunos do curso de edificações, 2º período, do Instituto Federal do Acre, Campus Baixada do Sol, atendendo a solicitação do professor Gabriel Dantas, da disciplina de Mecânica dos solos, Realizaram a 1º visita técnica ao laboratório de

Necessitado, para ao legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50) (...)” . A propósito, não só os doutrinadores preocuparam-se em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que: “ASSITÊNCIA

Responsáveis, A Proposta Pedagógica do CTM, sugere que a Família participe de todo o nosso trabalho Educacional para que os alunos consigam um bom rendimento em todos os aspectos. Dentro deste contexto, sugerimos que acompanhem seu filho também nesse período de avaliações, organizando seus horários, como também, oferecendo-lhe um ambiente tranquilo e confortável, propício para os estudos. Solicitamos que observem as horas de estudo do seu filho, dando incentivo e mostrando os…

A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos. Porém, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício percebido pela parte Autora, não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, mas 100% (cem por cento) deles, situação que ocasionou grande prejuízo no valor final