prouni

falsas por ocasião da inscrição e na comprovação de informações, implicarão na reprovação do candidato ou no futuro encerramento da bolsa ProUni, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas no art. 299 do decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: reclusão de 5 anos e multa, se o documento é público. Se o documento é particular, reclusão de 1 a 3 anos e multa. ORDEM A documentação deve estar COMPLETA e ser apresentada separada por pessoa, na exata ordem descrita. Os comprovantes de residência formam bloco à parte. Devem ser apresentados os originais dos documentos dos quais foi solicitada cópia, caso haja alguma cópia incompleto ou ilegível. -DO CANDIDATO: -2 foto 3x4 -2 cópias da identidade (na ausência desta, cópia da certidão de nascimento) -2 cópias CPF -comprovante de ensino médio (histórico): uma cópia comum e uma cópia autenticada ou o original. -se cursou todo ou parte do ensino médio na rede privada, apresentar documento fornecido pela instituição, comprovando que o estudo foi com bolsa INTEGRAL -cópia da certidão de casamento, se legalmente casado -original de CERTIDÃO PÚBLICA, caso não sejam legalmente casados. Se houver filho do casal, pode ser declaração particular. -cópia de documento comprovando separação, caso tenha sido legalmente casado. Se a separação ainda não ocorreu legalmente, cópia da petição ou uma DECLARAÇÃO PÚBLICA da situação, feita por um dos cônjuges com duas testemunhas. -original de DECLARAÇÃO…

Mônica de Jesus Assumpção Representado : TWB Bahia S.A. Transportes Marítimos (Armadora) Advogada : Dra. Ana Theresa Bittencourt B. Cruz Soares OAB/BA 24.155 Representado : Francisco de Assis dos Santos (Comandante) Advogado : Antônio Juvenal de Oliveira Britto OAB/BA 12.078 Despacho : "Aos representados para alegações finais." Prazo : "10 (dez)dias, contados em dobro" Proc. nº 26.691/12 - NT "ARAUCÁRIA" Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva…

Barbosa, Peluso resumiu a questão ao afirmar que as cotas são necessárias à sociedade brasileira no atual momento, mas que devem ser analisada no futuro para verificar se ainda atingem o objetivo de inserir afrodescendentes em posições de mais destaque. "Não posso deixar de concordar com o relator que a ideia é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e…

.................................. 13 4. 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 6. 6.1 6.2 6.3 6.4 7. 7.1 7.2 7.3 Delimitando conceitos controversos: Ações Afirmativas ................. 16 Delimitando conceitos controversos: Igualdade ............................ 20 O Paradoxo da Igualdade ....................................................... 21 Material e Formal .................................................................. 22 Isonomia e fator discriminante…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO THIAGO SPACASSASSI NAZARIO A RETRIBUIÇÃO SOCIAL DO ALUNO DE DIREITO BOLSISTA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS/PROUNI. ARAGUAÍNA-TO 2011 THIAGO SPACASSASSI NAZARIO A RETRIBUIÇÃO SOCIAL DO ALUNO DE DIREITO BOLSISTA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS/PROUNI. Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Faculdade Católica Dom Orione. Curso de Direito. Orientador…

de um total de 08 (oito semestres) letivos. 3. Ocorre que, com o propósito de ingressar ao curso tão almejado a Requerente recorreu em fazer o Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, a fim de que pudesse ser contemplada com uma bolsa de estudos e, então, estudar em uma instituição particular pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI. Desse modo, a Requerente conseguiu financiar suas mensalidades em 50% (cinquenta por cento) pelo PROUNI e os demais 50% (cinquenta por cento) apelou…

a programas oferecidos pelo Governo Federal, tais como o Programa Universidade para Todos – ProUni . PróUni O participante poderá solicitar aproveitamento dos resultados de uma ou mais áreas de conhecimento avaliadas em quaisquer edições anteriores do ENCCEJA para fins de certificação. O ProUni - Programa Universidade para Todos foi criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos…

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente…

conhecimento sobre os direitos. Quando o profissional é detentor de tais conhecimentos a sua ação torna-se eficaz, pois os meios que favorecem tal ação são utilizados. É importante compreender que estes direitos não são uma concessão do Estado, e sim, uma conquista. Mesmo sendo uma voz ativa na viabilização desses direitos o assistente social não trabalha sozinho. Apesar dele mesmo poder fazer uma petição e protocolá-la. Pois, a pessoa do assistente social não detém a palavra final em…

de Arrecadação Isenção de Imposto de Renda Isenção de IPTU—Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Isenção de Taxa de Incêndio 57 59 1 5 9 11 13 17 19 21 23 25 27 31 33 35 37 39 41 41 45 47 49 51 53 55 Trabalho Reserva de Vagas em Concursos Públicos Concurso Público da União Concurso Público do Estado Concurso Público do Município Redução da Carga Horária do Servidor Público Servidor Público da União Servidor Público do Estado Servidor Público do Município…