Proteção Catódica Em Sistema De Aterramento

constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público: (§ 2º e seus incisos, com redação da Lei Complementar n°. 042, de 26/12/1995) I - meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Art. 10. A…