representação por propaganda irregular

pela Lei 12.891, de 2013: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (...) Parágrafo 8º. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nos termos dos artigos 11 e 18, da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral prescreve o seguinte sobre referido tema: Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput). (...) § 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º). Art. 18. É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as…

ser propagadas. Propagação de princípios, ideias, conhecimentos ou teorias. • Deriva de propagar, multiplicar. • A palavra propaganda já era utilizada no século XVII para designar um organismo do Vaticano, a Congregação para a Propagação da fé (Congregatio de Propaganda Fide). PROPAGANDA • É o efeito de propagar, de projetar a imagem da empresa no mercado, através dos meios de comunicação disponíveis na comunidade: televisão, rádio, revistas, jornais, etc. • A propaganda é uma…

propaganda é também responsável pela imagem da comunidade ou de seu cliente. Um instrumento que atua através dos meios de comunicação (rádio, TV, cinema, imprensa, outdoors, internet e outras mídias), veiculando mensagens sobre produtos ou serviços às diversas fatias de mercado. Tudo depende de onde parte a interpretação. Podemos sugerir três fatores que determinam a formulação dos conceitos: • a gramática • o conteúdo • a forma Conceitos elaborados a partir…

todos os grupos sociais forrem um só e tivessem as mesmas opiniões. No entanto, a crítica aos quadrinhos e a outras manifestações de massa, como cinema, novelas e propagandas de televisão, não pode ser generalizada. Há produções que, mesmo sem perder a dimensão de divertimento, trazem uma visão crítica da sociedade e de nós mesmos. Um exemplo clássico é o da Mafalda, de Quino. Com humor – às vezes ácido e corrosivo – questiona os costumes, a política, o conformismo e os…

Trabalho de Sociologia Estado e Sistemas eleitorais Introdução Estado é uma instituição organizada politica, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo, também possuindo soberania reconhecida internamente e externamente. Segundo o Dicionário Houaiss é datada do século XIII e designa "conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e…

plataforma eleitoral em que os candidatos possam mostrar as suas propostas. 1. INTRODUÇÃO Propaganda significa difundir, espalhar, tornar comum a muitas pessoas; é um meio utilizado por quem tem um produto a oferecer, para influenciar pessoas a adquiri-lo ou aceita-lo. Segundo Gomes (2012, p. 325): “tecnicamente, traduz procedimentos de comunicação em massa, pelos quais se difundem ideias, informações e crenças com vistas a obter-se a adesão dos destinatários”. Embora muito…

aliada da transparência na política e honestidade na gestão pública. Mas, essa forma de exercer a cidadania é diferente do que era feito antes do advento da internet? Em outras épocas se um político ou uma personalidade se envolvia com algum escândalo ou praticava algum ato de improbidade administrativa, além das consequências legais, também teria sua imagem atingida considerando as notícias que fossem divulgadas na imprensa, especialmente na televisão, jornais e rádios. Agora as…

busca difundir ideias, comportamentos, visões de mundo - ganhou adeptos por todo o mundo e foi levada ao extremo por regimes políticos totalitários. Atualmente, na maioria dos países democráticos, a propaganda ideológica deve respeitar a ética profissional, não pode veicular informações enganosas nem incitar a violência. Ela pode ser identificada em campanhas eleitorais, mobilizações ligadas à saúde, ao meio-ambiente e à segurança, entre outros exemplos. O QUE É PROPAGANDA IDEOLÓGICA …

Direito eleitoral O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que…

político e marketing eleitoral. O marketing político é um conjunto de técnicas e procedimentos que tem como objetivos adequar um candidato/candidata ao seu eleitorado potencial, procurando fazê-lo, num primeiro momento, conhecido do maior número de eleitores possível e, em seguida, mostrando o diferente de seus adversários, obviamente melhor posicionado. Adequar o candidato/candidata ao seu eleitorado potencial significa, basicamente, saber o que pensam e o que querem os…