Projetos Sobre Cultura E Lazer Em Presídios

exemplo, no Brasil, a legislação adota o sistema biológico (idade) para estabelecer a maioridade penal, em outros países adota-se a capacidade psíquica, mas esse debate irá depender das particularidades de cada país. Dados revelados pela UNICEF (2009) sobre a maioridade penal pelo mundo nos mostram que, nos Estados Unidos a maioria dos estados da federação atende ao sistema de Common Law. Adota que partir dos sete anos a criança já é considerada responsável por seus atos. Outros…

brasileiro, estes menores impúberes tornam-se parte protagonista do crescimento considerável no índice de criminalidade, fato que levanta muitas discussões nos diversos setores da sociedade, justiça e segurança pública sobre a redução da maioridade penal. No entanto, apesar do enfoque sobre os atos infracionais infanto-juvenis atuais, considera-se que esse é um problema antigo e complexo com relatos da época do Brasil Imperio em 1830, em que o Código Penal do Império responsabilizava…

execução da pena, nos apelos, tanto institucionais, quanto de grande parcela da população para a redução da idade penal, no aumento da população carcerária, nas exigências pelo endurecimento das penas (mais longas e mais severas), na construção de mais presídios comuns e de segurança máxima. Diante disso, dizemos que a escolha atual dos Estados – desde os EUA, até os rincões da América Latina –, e também aqui no Brasil, tem sido a do exercício de um Direito Penal envolto em uma…

PLANO DIRETOR DE TORRES LEI MUNICIPAL Nº 2.902, 12 DE JULHO DE 1995. Sanciona e Promulga o Projeto de Lei nº 2.949, de 12 de julho de 1995, que dispõe sobre o Plano Diretor de Torres e dá outras providências.- CLÓVIS WEBBER RODRIGUES, Prefeito Municipal de Torres, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Diretor do Município de Torres, para orientação…

permaneceu no interior da Reserva Biológica, em uma situação de ilegalidade, e que se tornou um objeto de administração por parte do Estado. Esta situação jurídica específica favoreceu, por um lado, um conjunto de práticas tutelares de dominação sobre a população por parte do órgão ambiental e por outro lado, acabou protegendo a praia da intensa especulação imobiliária, possibilitando, não apenas a permanência dos moradores no Aventureiro, mas também sua gestão do negócio do…

e HOWARD deram causa a uma grande evolução da doutrina de Execução Penal, com a produção de longa série de tratados e revistas especializadas (DE BEAUMONT, TOCQUEVILLE, DUCPETIAUX, PESSINA, VIDAL e CUCHE). Sucessivamente realizaram-se congressos sobre o assunto, os quais já assumiam caráter internacional, como o de Londres em 1872. Dá-se a devida importância à criação da Comissão Penitenciária Internacional, que se transformou na Comissão Penal e Penitenciária (1929), que deu origem…

relativos à execução penal a partir das determinações constitucionais e legais que regulam a matéria. 3. A PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO DIREITO COMPARADO. 3.1 O modelo de privatização de presídios adotado nos Estados Unidos. 3.2 O modelo de terceirização de presídios adotado na França. 4. A EXPERIÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS BRASILEIROS E OS PROBLEMAS PRISIONAIS DOS ESTADOS RESPECTIVOS. 4.1 A terceirização de estabelecimentos…

atuação inclusiva no âmbito da educação social e da pedagogia social. A experiência relatada diz respeito ao Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. No texto, descrevemos o trabalho que a instituição realiza e a inclusão de práticas e projetos alinhados à perspectiva da pedagogia social, de forma a realçar, nacionalmente, princípios metodológicos e práticas pedagógicas de como realizar uma educação profissional ao alcance de todos. Para a realização da prática,…

através de seu primeiro ministro Sebastião José de Carvalho e Melo conhecido como Marques de Pombal, promove mudanças significativas entre a metrópole e colônias visando a uniformidade cultural, proibindo o uso do Nheengatu e línguas indígenas por sobre o reino e somente após a proibição das línguas indígenas foi que a região iniciou de fato a falar a língua portuguesa. A Cabanagem (1835-1840) foi uma revolta nasquais negros, índios e mestiços se insurgiram contra a elite política e…

garantam ao indivíduo seus Direitos Fundamentais. O tema perpassa o Direito Internacional de Direitos Humanos e o processo de criação fortalecimento dos sistemas de garantias e proteção a direitos dessa natureza. Traz, posteriormente, exame sobre a postura do Estado brasileiro perante a necessidade crescente da nação deque sejam colocados em prática os direitos contidos na Constituição Federal, os quais, em sua maioria, encontram reflexo em tratados dos quais o país é signatário,…