LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Constituição Federal impõe aos órgãos tributantes, através de princípios constitucionais que devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a constituição vigente. 8 .OBJETIVO ESPECÍFICO a) Fazer um breve histórico das modificações que o assunto escolhido para ser estudado neste trabalho, vem sofrendo dentro das nossas Constituições entre o período de 1891 a 1988. b) Identificar, quem possui a competência tributária e como esta se divide. c) Descrever os princípios constitucionais tributários, aos quais o exercício do poder tributário brasileiro deve obedecer. São eles: o princípio da legalidade, o princípio da igualdade, o princípio da irretroatividade, o princípio da anterioridade, o princípio do não-confisco, o princípio da não limitação do tráfego de pessoas e de bens, o princípio da territorialidade, o princípio da capacidade contributiva e o princípio da não-cumulatividade. d) Apontar as imunidades tributárias, que ocorrem quando a Constituição impede de alguma maneira a incidência da norma tributária,ou a exercícios do poder de tributar. e) Mencionar a anistia, a remição e a isenção, que apesar de não serem limitações ao poder tributante, mas sim benefícios fiscais cedidos a determinadas áreas para que estas possam atingir um melhor crescimento e desenvolvimento, será importante demonstrá-las visto que o objetivo será mostrar que de certa maneira pode-se criar parâmetros entre as limitações e os benefícios. …

exigências para obtenção de notas para a formação do curso de Ciências Contábeis. Orientadora: ANDRÉIA MARIA DE MIRANDA. GOIÂNIA - GOIÁS 2014 SUMÁRIO 1. Tema do Projeto................................................................................... 04 2. Problema............................................................................................... 3.…

Serviços Públicos e Improbidade Administrativa | 40h | Administração Pública na Constituição Federal | 40h | Orientação e trabalho de conclusão de curso (tcc) | 40h | Contratos e licitações | 40h | Teoria geral e princípios do direito administrativo | 40h | Atos Administrativos | 40h | Direito Ambiental Sistematizar o conhecimento técnico-científico das áreas envolvidas no estudo e interpretação do DIREITO AMBIENTAL, oferecendo ao aluno a oportunidade de analisar os…

enriquecendo nosso trabalho com suas informações. O princípio da solidariedade social deve ser considerado mais um forte ingrediente na interpretação da legislação tributária à luz do Texto Maior, somando-se aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e proporcionalidade. Su Yun Yang RESUMO Neste trabalho apresentamos algumas informações sobre a…

de fazer parte do processo histórico de evolução social da humanidade, sendo discutido desde a inserção do Estado de Direito nas condutas humanas. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A isenção tributária dos cultos de qualquer religião. 3 PROBLEMATIZAÇÃO Verbi gratia: - A isenção de tributos às religiões é a ampla garantia da liberdade religiosa, ou a violação do princípio da igualdade? - O estado é realmente laico, quando fornece benefícios as entidades religiosas? - Como ficam os…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA LUCAS XAVIER XIMENES ANÁLISE TRIBUTÁRIA: Estudo de caso na empresa Comercial JJ Varginha 2013 ANGÉLICA DE PAIVA ANNE KAROLINE BURIL BORGES LUCIANA XAVIER XIMENES ANÁLISE TRIBUTÁRIA: Estudo de caso na empresa Comercial JJ Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cenecista de Varginha, ministrado pela professora Rosa…

UNIVERSIDADE JOSÉ ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS PRICILA DOS REIS TORRES EVASÃO FISCAL DO INVENTARIANTE NO DIREITO SUCESSÓRIO Alfenas 2011 PRICILA DOS REIS TORRES EVASÃO FISCAL DO INVENTARIANTE NO DIREITO SUCESSÓRIO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte das exigências para aprovação no 9º período do Curso. Orientador: Alfenas 2011 SUMÁRIO 1…

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por ocasião da conclusão Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização…

TCC ARTIGO CIENTIFICO SUGESTÃO DE TEMAS DA ÁREA CONTÁBIL OBSERVAÇÕES: Esses temas/títulos foram copiados de monografias já realizadas, de assuntos discutidos em congressos, seminários e outros eventos da área contábil, outros de criação própria e também, pesquisado na internet e em obras e artigos de contabilidade. Esta relação de temas deve ser utilizada exclusivamente como fonte de orientação, para ajudar no direcionamento do orientando para um…

Professor _________________________________ Data: _____________ De acordo: ___________________________. CAXIAS DO SUL 2007 COMPROMISSO DE ORIGINALIDADE A presente declaração é termo integrante de todo trabalho de conclusão de curso (TCC) a ser submetido à avaliação da Coordenação Acadêmica da FGV DIREITO RIO como requisito necessário à conclusão do curso de MBA em Direito, sem a qual o referido trabalho não produzirá quaisquer efeitos. Eu, Alfeu Colombo, na…