Projeto Sobre Transparencia Publica

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010 1 FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à FUNDAÇÃO CESAR MONTES e a UNIBAHIA como exigência parcial para obtenção do…

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ROLIM DE MOURA NA ECONOMIA DOS GASTOS MUNICIPAL¹ Albanir Oliveira e Silva² RESUMO A necessidade de acompanhar a gestão pública tem se tornado, cada vez mais, um assunto de interesse geral, seja pelo interesse em verificar se as prioridades estabelecidas por um governo estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de…

|GESTÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA – GEAD | | | |COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA | | Disciplina: Gestão de Pessoas no Setor Público Acadêmica: Isabela Santos Ribeiro Transparência e Controle da administração O direito administrativo estuda a relação entre a administração pública…

Os desafios do controle social nas Políticas Públicas Por Agnaldo dos Santos -Instituto Pólis 25/04/2006 às 17:47 Um histórico do Observatório dos Direitos do Cidadão, parceria entre o Instituto pólis e a PUC-SP, é traçado no artigo “Os desafios do controle social nas Políticas Públicas”, de Agnaldo do Santos, sociólogo e técnico do Observatório dos Direitos do Cidadão do Instituto Pólis. Problemáticas do funcionamento efetivo da Participação Popular são colocadas e propostas para…

Introdução O tema deste trabalho é a regulamentação do lobby no Brasil. O objetivo é descrever e comparar os mecanismos de regulamentação da atividade de lobby existentes nos Estados Unidos da América (EUA) e no Brasil. Além da análise histórica sobre os caminhos traçados pelos EUA e Brasil até a regulamentação de suas atividades de lobby, a comparação esclarece as semelhanças e as diferenças entre as democracias analisadas, os sistemas políticos e como se desenvolve a atividade…

ideologias, cabendo-lhe, portanto, a necessidade de proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca de seus direitos. Cabe ao parlamento municipal instrumento de constante debate com a sociedade, refletindo os interesses da opinião pública, ou seja, o bem estar da coletividade. Observa-se a necessidade de haver a conscientização, por parte do povo e das entidades representativas, de acompanhamento do processo legislativo e das atividades dos parlamentos, em especial…

INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL A Administração Pública no Brasil passou por três fases até chegarmos ao modelo atual que até então tem se encaixado melhor no contexto econômico, globalizado, tecnológico e social que o Brasil está vivendo. Para entendermos o presente cenário da Administração Pública do Brasil torna-se necessário um breve histórico de sua evolução. A primeira fase Patrimonialista surge durante o…

As audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas e administrativas, vinculadas ou

..................................................................16 1.5 - Construção de uma política pública de educação para a cidadania..................................................................16 . 1.6 - Revogação popular de mandatos eletivos. .........................................................................................................16 . 1.7 - Fazer referendo sobre a Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional.................................................16

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de dúvidas. Foram inúmeras