Projeto Sobre Lei Maria Da Penha

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 É LEI! É PRA VALER 6 INOVAÇÕES DA LEI 7 AUTORIDADE ESPECIAL 7 PROCESSO JUDICIAL 8 INOVAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA PARA A PROTEÇÃO ÀS MULHERES 8 AFINAL, O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA? 9 LEI MARIA DA PENHA NÃO ESTÁ SENDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA 9 QUEM SÃO AS PROMOTORAS LEGAIS POPULARES 10 À LEI 10 SEGUNDO A PESQUISA INÉDITA REALIZADA PELO IBOPE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 11 REDE DE SERVIÇOS INSTALADA É INSUFICIENTE 11 CENTRO DE REFERÊNCIA…

REPÚBLICA NILCÉA FREIRE MINISTRA DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES TEXTO GABRIELA FERREIRA DO VALE LOURDES MARIA ANTONIOLI EDIÇÃO E PROJETO GRÁFICO HELOISA FROSSARD P N de Enfrentamento a a à Violência c c contra a t i Mulher o onal Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Brasília 2007 Se você me der um tapa Da dona Maria da Penha Você não escapa Por quê um Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres? Porque a…

Lei Maria Da Penha *Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei . *A evolução das Leis de Proteção a Mulher |Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 …

minha professora orientadora qυе teve paciência е qυе mе ajudou bastante á concluir еstе trabalho, agradeço também аоs meus professores qυе durante muito tempo mе ensinaram е qυе mе mostraram о quanto estudar é bom.... AGRADECIMENTOS I Agradecemos sobre tudo a Deus, pois em meio a todas as dificuldades encontradas nesse longo caminho, nos sustentou, renovou nossas forças e permitiu que chegássemos até aqui para conquistar nossos objetivos. Aos nossos familiares e amigos pela…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

TRABALHO DE NOÇOES DE DIREITO LEI A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. Segundo Del VECCHIO, lei “é o pensamento jurídico deliberado e consciente, formulado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade.”3 Assim, a lei constitui a vontade do povo,…

constantes atendimentos do Serviço Social, haviam queixas de profissionais da instituição em relação a frequência dos alunos e constantes comportamentos violentos com os colegas e profissionais na instituição, culminando com a suspensão ou desligamento do projeto deste aluno; levando a criança e o adolescente a ociosidade. Relevância Esse estudo visa trazer para o espaço acadêmico (alunos e professores), profissional (Assistentes Sociais) e institucional (ICEC, Unigranrio e Rede…

Maria da Penha A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.…

geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais…

I – INTRODUÇÃO O tema “LEI MARIA DA PENHA: UM ENFOQUE NO PERCURSO HISTÓRICO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER” visa possibilitar constatações sob a compreensão da lei, em face de inúmeros questionamentos despertado no universo das discussões no âmbito jurídico. Considerado, um tema de bastante relevância e de desafios complexos, no meio jurídico, cabe reconhecer suas características peculiares, repleta de pressões e conflitos inerentes a competência de sua aplicabilidade. No Brasil,…