Projeto Sobre Abuso Sexual Infantil

Penha Os mecanismos da Lei: • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). • Retira dos…

brasileira assassinada violentamente em 18 de maio de 1973. Seu corpo foi encontrado somente seis dias depois, desfigurado e com marcas de abuso sexual. Os autores do crime, pertencentes a famílias influentes do Espírito Santo, jamais foram condenados. Posteriormente, a data da morte de Araceli foi transformada no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pelo Congresso Nacional. O crime Araceli era a segunda filha do eletricista Gabriel Crespo e…

dignidade da pessoa humana na inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual Elaborado em 12/2010. André Frandoloso Menegazzo Resumo: O presente artigo analisa as formas de violência, contextualizando a compreensão do delito com os conceitos e métodos da criminologia, capaz de fornecer a justiça um saber científico, que represente a realidade social onde o delito ocorre. A punição da inescrupulosa violência sexual contra crianças e adolescentes, usual e cotidiana, deve…

Deputados dizem que políticas contra abuso infantil ainda não funcionam Arquivo/ Beto Oliveira Erika: a violência contra crianças não é um problema só das vítimas. As políticas públicas para enfrentar o abuso sexual na infância ainda não são capazes de proteger e atender crianças e adolescentes. Essa é a avaliação da presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, deputada Erika Kokay (PT-DF). “Violação de direitos e violência sexual contra qualquer…

54 - Machado HB, Lueneberg CF, Régis EI, Nunes MPP ABUSO SEXUAL: DIAGNÓSTICO DE CASOS NOTIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, NO PERÍODO DE 1999 A 2003, COMO INSTRUMENTO PARA A INTERVENÇÃO COM FAMÍLIAS QUE VIVENCIAM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL ABUSE: DIAGNOSIS OF CASES REPORTED IN THE MUNICIPAL DISTRICT OF ITAJAÍ/ SC, DURING THE PERIOD 1999 TO 2003, AS A TOOL FOR ASSISTING FAMILIES EXPERIENCING SITUATIONS OF VIOLENCE ABUSO SEXUAL: DIAGNÓSTICO DE CASOS NOTIFICADOS EN EL…

CRIANÇA E ADOLESCENTE -VIOLÊNCIA INFANTIL 1.TEMA A Violência Contra a Criança e o Adolescente 2. JUSTIFICATIVA A questão da Violência contra Crianças e o Adolescentes tem se alastrado a assustadoramente em nosso em nosso País, fazendo-se necessário a atualização dos profissionais que de alguma forma deparam com este problema no dia a dia do seu trabalho; como é o caso dos policiais Militares que diuturnamente atendem ocorrência de Violência contra crianças e os adolescentes em…

0 Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso de Psicologia Anizia Rette Pareja Abuso Sexual Infantil: A dinâmica do Abuso sexual Intrafamiliar. É possível escutar através do silêncio das vítimas? Itabuna-BA 2008 1 Anizia Rette Pareja Abuso Sexual Infantil: A dinâmica do Abuso sexual Intrafamiliar. É possível escutar através do silêncio das vítimas? Monografia apresentada ao curso de Psicologia da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, como requisito final…

aborda questões relevantes sobre o tema em questão, mostrando os tipos de tratamentos que são realizados e os que estão em discussão no Brasil para conter esse tipo de abuso contra a criança e o adolescente. O que diz a lei brasileira sobre a pedofilia e como é punido aquele que pratica esse ato. Conceitos e definições também são utilizados para que possamos entender o sujeito ativo desse crime, também as consequências que são adquiridas pela criança e adolescente que sofrem abuso.…

Humanos - CNDH vêm manifestar suas preocupações e sugestões em relação ao projeto denominado “depoimento sem dano”, transformado no PLC nº 35/2007, substitutivo ao PL 4.126 de 2004, de autoria da deputada Maria do Rosário. O projeto piloto foi implantado em 2003, no Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS, sendo destinado à oitiva de crianças e adolescentes apontados como vítimas ou testemunhas de abuso sexual ou maus-tratos. Tal depoimento é tomado por psicólogos ou…

Projeto de Lei n° xxx/2015 Conceição do Araguaia-PA, 21 de maio de 2015. Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Conceição do Araguaia, o dia 18 de Maio, como DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A PEDOFILIA, VIOLÊCIA E ABUSO SEXSUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLECENTE, e dá outras providências. Autoria: Vereador xxxxxxxxx O Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de…