codigo de posturas

obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de: I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais; II – prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em leis. Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VI - assegurar o regular exercício da fiscalização tributária. TÍTULO II DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES Art. 4° São direitos do contribuinte: I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; II - a igualdade de tratamento, com respeito e civilidade, em qualquer repartição pública do Município; III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais; IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer fichário ou registro,…

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM Sistema para locação de veículos PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM Sistema para locação de veículos Projeto Integrado Multidisciplinar - PIM Curso Superior tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas- Universidade Paulista – UNIP – Campus Paulista. Orientador: UNIP-SÃO PAULO 2013 Verso da folha de Rosto GUIA de…

desde que viabilizado, assinatura digitalizada do eleitor, mediante reviso de eleitorado com coleta de dados biomtricos, em prosseguimento ao projeto de que cuidaram as Res.-TSE ns22.688, de 13 de dezembro de 2007, e 23.061, de 26 de maio de 2009, ser obrigatria a todos os eleitores, em situao regular ou liberada, inscritos nos municpios envolvidos ou para ele movimentados at 30 (trinta) dias antes do incio dos respectivos trabalhos. (...). Art. 3 Em cada circunscrio eleitoral submetida…

visão de Albrecht (2004), quando diz que o conhecimento não deve ser disciplinado. Aqui, toma-se emprestada a opinião de Von Krogh; Ichijo; Nonaka (2001), quando dizem que não se gerencia conhecimento, apenas capacita-se para o conhecimento, facilitando-se os relacionamentos, as conversas e o compartilhamento do conhecimento localizado em toda a organização, independentemente de suas fronteiras geográficas e culturais.[1] SerasaExperian A SERASA[2], empresa constituída em 1968 por…

Empresa "Elektra" Razão Social da empresa "Elétrica Juliana Bastos Ltda." Endereço: Rua Dom Pedro II, nº 345 Cidade: São José dos Campos CEP: 22222-202 Valor Investido: R$ 244.000,00 Representantes Legais: Nomes: Juliana Bastos e Carla Bastos RG: 03.030.303-X e 04.040-404-X CPF: 333.333.333-33 e 444.444.444-44 Endereços: Rua Vermelha, 23 e Rua Verde, 89 CEP: 22222-202 Cidade: São José dos Campos Data de Aniversário: 16/08/85 e 11/09/1976 Naturalidade: São José dos…

anexo),estabelecido profissionalmente na Rua Pará, QD 39, LT 01, Edificio San Carlo ,Centro Luiz Eduardo magalhães-Ba, Cep; 47.800-000e Rua D. Pedro II, nª 306, SL 01, 1º andar – Edificio Radio Vale , Bairro: Jardim Primavera, Barreiras –Ba, Cep: 47.800.172, onde recebe intimações e demais comunicações vem mui respeitosamente, parante Vossa Excelência, propor a propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face OPERADORA CLARO S/A…

INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA – IFBA A EMPRESA SANTOS SOUZA LTDA Ramo de trabalho A Empresa Santos Souza LTDA é uma empresa que trabalha na área de cobranças e foi contratada justamente pelo Banco Itaú para fornecer cartas de cobranças aos seus clientes tanto na pessoa física quanto jurídica que estejam com restrições no SPC/Serasa. E por estar atuando no mercado há 10 anos faz uso de suas atribuições legais para contratar os serviços dos Correios. QUAL O…

...............3 COMO NEGOCIAR DÍVIDAS...........................................................................5 . COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6 A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7 COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS…

representatividade da CDL, onde quem ganha é a associada.” Assim como a SERASA, os SPCs devem fornecer gratuitamente aos cidadãos as informações de crédito que possuem, já que se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do “habeas data”. Código de Defesa do Consumidor: "SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas,…

direcionar investimento ao Brasil. Pergunta 2 0 em 0,2 pontos A II Guerra Mundial foi o último grande conflito que mobilizou várias nações, principalmente as européias. Após o conflito que se estendeu por 6 anos, os países vencedores propuseram mudanças de âmbito mundial a fim de recuperar as economias afetadas pela guerra. Acerca da ordem econômica internacional que começou a ser construída a partir do imediato pós II Guerra Mundial é correto afirmar que: Resposta e. Selecionada: O…